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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 20 registros Informações atualizadas em: 19/12/2025 - 13:15:08
LEI MUNICIPAL: 728/2025 18/12/2025 · “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DE ENTIDADES ORGANIZADORAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – ENTIDADES (MCMV-E), ESTABELECE CLÁUSULAS DE ENCARGO E REVERSÃO, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA A PRODUÇÃO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar LEI MUNICIPAL: 727/2025 18/12/2025 · AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO ADICIONAL AO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 726/2025 18/12/2025 · REVOGA PARCIALMENTE E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 545/2013 DE 02 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 725/2025 18/12/2025 · INSTITUI O IBS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS Nº 591/2015 E Nº 637/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 724/2025 18/12/2025 · “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, O FUNCIONAMENTO, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, MATERIAL E DE PESSOAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, INSTITUÍDO NA LEI MUNICIPAL Nº 545, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013, ALTERANDO O ITEM XII DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 530 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: /2025 25/07/2025 · Prefeitura Municipal de Vargem Grande, declara que, para o atendimento do tópico "Divulga Tabela Ou Relação Que Explicite os Valores das Diárias Dentro do Estado, Fora do Estado e Fora do País”, informa que não possui valores de diárias para fora do país e o DECRETO N: 013, DE 17 DE JANEIRO DE 2017 ainda encontra -se em vigência. Conforme Legislação Local..Acessar LEI MUNICIPAL: 698/2023 06/12/2023 · REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 697/2023 27/11/2023 · Dispõe sobre a Estrutura e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Integrantes da Guarda Municipal do Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 669/2021 05/04/2021 · DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/ FUNDEB.Acessar REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 013/2017 17/01/2017 · Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações de direito público do Poder Executivo Municipal, e seus anexos I, II e III e dá outras providênciasAcessar CÓDIGO TRIBUTÁRIO: 591/2015 01/12/2015 · DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SOBRE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE, REVOGA A LEI Nº390/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 541/2013 06/06/2013 · ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL N" 208 DE 14 DE JANEIRO DE 1993. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEI DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA: 530/2012 17/12/2012 · CRIA A LEI, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO: 469/2010 01/06/2010 · DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE - MA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LC - LEI COMPLEMENTAR: 453/2009 16/12/2009 · DISPÕE SOBRE A ELEBORAÇÃO, REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO DOS ARTTGOS 7", 16, 23 E 24 DA LEI MUNICIPAL 452 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2OO9 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar PALNOS DE CARGOS E CARREIRAS: 452/2009 16/12/2009 · Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Publico Vargem Grande-MAAcessar PALNOS DE CARGOS E CARREIRAS: 451/2009 16/12/2009 · DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ARÉA DE SAÚDE DO MUMCÍPIO DE VARGEM GRANDE - MA, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar PALNOS DE CARGOS E CARREIRAS: 450/2009 16/12/2009 · DISPÕE SOBRE O CARREIRAS E PLANO DE CARGOS. VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÂO GERAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE - MA, ESTABELECE NORMAS DE ENQUÂDRAMENTO, INSTITTII TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 00/2001 16/08/2001 · A Câmara Municipal Constituinte de Vargem Grande, Estado do Maranhão, usando dos poderes que lhes foram confiados pela Constituição Federal e Constituição Estadual, invocando a proteção de Deus, a defesa do Regime Democrático e a garantia dos direitos do homem e da sociedade promulgam a seguinte: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE ESTADO DO MARANHÃOAcessar REGIME JURIDICO: 208/1993 14/01/1993 · Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.Acessar

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