• Chefe do Gabinete compete: I - Auxiliar e representar o Chefe do Poder Executivo Municipal em suas atribuições legais e atividades oficiais, assim como em suas funções administrativas, políticas, sociais, culturais, desportivas, e divulgação; II - Assessorar administrativamente o Chefe do Poder Executivo Municipal através das unidades administrativas que o integram nas atividades próprias do Gabinete; III - Coordenar as relações institucionais entre o Poder Executivo Municipal e os demais Poderes Públicos em todas as esferas de governo; IV - Coordenar as relações político-administrativas com outros municípios e com entidades privadas e/ou governamentais; V - Obter, elaborar e prestar as informações requeridas pela Câmara Municipal; VI - Promover o atendimento de autoridades e do público em geral; VII - Formular e implementar, em conjunto com os demais órgãos da administração, a política de informatização dos serviços públicos; VIII - Promover a comunicação social do Governo Municipal; manter permanente a organização do Sistema Municipal de Defesa Civil, provendo-o dos meios materiais e dos recursos humanos necessários a seus fins; IX - Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo, providenciar informações para a Câmara Municipal quando solicitado ou para atender à Legislação; X - Coordenar relações políticas com outros municípios ou entidades governamentais e apoiar administrativamente o Chefe do Poder Executivo;

• Art. 111 - Compete ao Instituto Municipal de Aposentadorias e Pensões - IMAP, conceder aposentadoria e pensões aos servidores efetivos municipais da administração direta, indireta e autarquias.

• A Secretaria Municipal de Administração compete: I - Executar de forma centralizada as atividades relacionadas com o sistema de pessoal, elaboração de atos, preparação de processos, portarias, assentamento dos atos e fatos relacionados com a vida funcional dos servidores e outras atividades afins, cabendo-lhe também: II - Propor políticas para a administração direta, relativas ao controle e arquivo das correspondências recebidas e expedidas pelo Município; III - Normatizar os procedimentos de controle e gestão na área de serviços gerais; IV - Propor Políticas de Controle do Patrimônio Municipal, estado de conservação dos bens imóveis e localização e conservação dos bens móveis, de uso pelas Secretarias Municipais e Órgãos da Administração, proceder termos de responsabilidade e apurar com abertura de inquérito administrativo extravios ou desaparecimentos;

• A Secretaria Municipal de Administração compete: I - Executar de forma centralizada as atividades relacionadas com o sistema de pessoal, elaboração de atos, preparação de processos, portarias, assentamento dos atos e fatos relacionados com a vida funcional dos servidores e outras atividades afins, cabendo-lhe também: II - Propor políticas para a administração direta, relativas ao controle e arquivo das correspondências recebidas e expedidas pelo Município; III - Normatizar os procedimentos de controle e gestão na área de serviços gerais; IV - Propor Políticas de Controle do Patrimônio Municipal, estado de conservação dos bens imóveis e localização e conservação dos bens móveis, de uso pelas Secretarias Municipais e Órgãos da Administração, proceder termos de responsabilidade e apurar com abertura de inquérito administrativo extravios ou desaparecimentos;

• Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, assessorar o Chefe do Poder Executivo, na formulação da política de agricultura, industria e comércio cabendo-lhe também a formulação das políticas, fundiária e de desenvolvimento das atividades agropecuárias, e de irrigação, de modo coordenado e integrado, cabendo-lhe também: I - Assistir aos lavradores e pecuaristas do Município com a difusão de técnicas agrícolas e pecuárias atualizadas; II - Praticar atividades que objetivem o aumento de produção e produtividade agropecuária; III - Estabelecer as diretrizes a nível municipal da política de ação e articulação com esfera Estadual e Federal; IV - Apoiar o extrativismo vegetal; V - Proceder a uma política de incentivo a modernização da pecuária e agricultura com a difusão de novas técnicas; VI - Proceder a pesquisa junto a comunidade produtora para aumento e melhoria da produção; VII - Executar atividade que visem o incentivo à produção em coletividade e cooperativas

• À Secretaria Municipal de Assistência Social, compete definir e implementar a Política Pública de Assistência Social no Município, em consonância com as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Assistência Social - novembro de 2004, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, norma operacional básica NOB/SUAS - julho de 2005 e de acordo com a política municipal estabelecida para sua área de atuação; I - Ordenar a despesa Pública; II - Coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social, observando as propostas das conferencias municipais e as deliberações e competências do CMAS; III - Implementar e garantir o funcionamento do sistema único nacional de proteção social, baseando na cidadania e na inclusão social, mediante a unificação e descentralização de serviços, programas e projetos da assistência social; IV - Definir as condições e o modo de acesso aos direitos relativos à assistência social, visando a sua universalização dentre todos os que necessitem de proteção social observada às diretrizes emanadas do CMAS; V - Garantir e regular a implantação de serviços e programa de proteção social básica e especial, a fim de prevenir e reverter a situações de vulnerabilidade, riscos sociais e desvantagens pessoais; VI - Coordenar a gestão do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, articulando-o aos demais programas e serviços sociais da assistência social, bem como regular e executar os benefícios eventuais, com vistas à cobertura de necessidade advinda da ocorrência de contingência social; VII - Formular diretrizes e participar das definições sobre o financiamento e orçamento da assistência social, assim como acompanhar e avaliar a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social; VIII - Coordenar a implantação da Política Municipal do Idoso, em observância a sua lei de criação e participar da formulação do plano de gestão intergovernamental e da proposta orçamentária, em parceria com o respectivo Conselho Municipal do Idoso e Secretaria Municipal de Assistência Social; IX - Atuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais com vistas à integração das políticas sociais para o atendimento das demandas de proteção social e enfretamento da pobreza; X - Implementar o sistema de informação da assistência social com vistas ao planejamento, controle das ações e avaliação dos resultados da Política Municipal de Assistência Social; XI - Coordenar e manter a atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de Assistência Social Municipal; XII - Apoiar técnicos e financeiramente a implantação dos serviços e programas e proteção básica e especial, dos projetos de enfrentamento à pobreza e das ações assistenciais de caráter emergencial; XIII - Estabelecer diretrizes para a prestação de serviços sócio-assistenciais: XIV - Incentivar a criação de instâncias públicas de defesa dos direitos dos usuários dos programas, serviços e projetos de assistência social; XV - Articular e coordenar ações de fortalecimento das instâncias de participação e de deliberação do Sistema Único de Assistência Social; XVI - Formular política para a formação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social; XVII - Desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área, em conjunto com o órgão competente da secretaria e com instituições de ensino e de pesquisa; XVIII - Garantir a execução das políticas públicas deliberadas pelo CMDCA para criança e adolescente;

• À Secretaria Municipal de Comunicação Social e Relações Públicas, compete assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do Governo e de implantação de programas informativos, cabendolhe a coordenação, supervisão e controle da publicidade dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal, executar atividades de cerimonial, relações públicas, comunicação e organização de eventos, cabendo-lhe também: I - promover a representação do Município junto aos órgãos de imprensa; II - pesquisar matérias veiculadas pela mídia, de interesse do Município; III - manter atualizado o sítio do Município na Rede Mundial de Computadores; IV - responder aos e-mails e demais mensagens eletrônicas recebidas pelo Gabinete do Chefe do Poder Executivo; V - manter contato com os órgãos de imprensa; VI - preparar as reuniões convocadas pelo Chefe do Poder Executivo; VII - responsabilizar-se pelo cerimonial do Gabinete do Chefe do Poder Executivo; VIII - executar as atividades de comunicação social do Município; IX - providenciar a cobertura jornalística de atividades e atos do Chefe do Poder Executivo e de seus auxiliares, repercutindo as ações governamentais de maior relevância; X - providenciar ou supervisionar a elaboração de material informativo de interesse do Município, a ser divulgado pela imprensa; XI - informar os servidores públicos municipais sobre assuntos administrativos e de interesse geral; e XII - exercer outras atribuições correlatas.

• I - Elaborar e coordenar atividades artísticas e culturais. II - Coordenar a preservação do patrimônio histórico, arquitetônico documental e modo coordenado e integrado. III - Coordenar as atividades da Biblioteca Pública. IV - Promover atividades que preservem a história e a memória cultural do município. V - Manter as atividades folclóricas do Município.

• - À Secretaria Municipal de Educação compete definir e implementar a Política de Educação no Município, em consonância com as diretrizes e bases da Educação Nacional, de conformidade com a lei que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, fica responsável e com competência legal para administrar financeiramente o FUNDEB e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Municipal - MDE, cabendo lhe também: I - Ordenar a despesa Pública; II - Coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Educação, Plano Municipal de Educação e Plano Decenal de Educação, observando as deliberações e competência do Conselho Municipal de Acompanhamento Social do FUNDEB e Conselho Municipal de Educação e as demais ações na área, visando à promoção educacional no município, na educação básica de modo coordenado e integrado; III - Formular diretrizes e participar das definições sobre o financiamento dos projetos educacionais IV - Definir as condições e modo de acesso aos estabelecimentos municipais de ensino básico; V - Coordenar e implantar as atividades da política municipal de ensino, com a parceria do Conselho Municipal de Educação e o Sistema Municipal de Educação; VI - Implementar o sistema de informação e informatização da educação, com vista ao planejamento educacional; VII - Coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro das unidades executoras e acompanhar a aplicação de recursos, transferências do FNDE; VIII - Formular política para formação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da educação, criando a equipe de ”Excelência Pedagógica”, denominado Multiplicadores; IX - Participar e apoiar a presença de técnicos da Secretaria em Simpósios, Seminários e Encontros Nacionais e Estaduais de Educação, fortalecendo e absorvendo novos conhecimentos; X - Controlar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos do FUNDEB e MDE;

• Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, assessorar o Chefe do Poder Executivo na formulação e execução das políticas, esportivas e de lazer, cabendo-lhe ainda: I - Coordenar as atividades esportivas do município, representando sempre que necessário o município em competições a nível regional.

• Compete à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento assessorar ao Chefe do Poder Executivo na formulação da política econômica, especificamente a creditícia, tributária, orçamentária, contábil e financeira, como também o trabalho de conscientização e incentivo junto à sociedade civil e empresarial, cumprimento das obrigações fiscais, cabendo-lhe também: I - Formular políticas tributárias; II - Controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extra-orçamentária e os pagamentos devidos pelo tesouro municipal; III - Manter o controle sobre todos os recursos decorrentes dos convênios assinados com o município; IV - Promover cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa. V - Coordenar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais; VI - Executar e acompanhar os orçamentos anuais, bem como realizar todos os registros e demonstrativos contábeis. VII - Emitir e controlar documentos relativos às receitas mobiliárias e imobiliárias. VIII - Definir diretrizes para a captação de recursos junto a terceiros; e manter contatos nos níveis municipal, estadual e federal em assuntos relacionados a sua área de atuação.

• Compete à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento assessorar ao Chefe do Poder Executivo na formulação da política econômica, especificamente a creditícia, tributária, orçamentária, contábil e financeira, como também o trabalho de conscientização e incentivo junto à sociedade civil e empresarial, cumprimento das obrigações fiscais, cabendo-lhe também: I - Formular políticas tributárias; II - Controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extra-orçamentária e os pagamentos devidos pelo tesouro municipal; III - Manter o controle sobre todos os recursos decorrentes dos convênios assinados com o município; IV - Promover cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa. V - Coordenar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais; VI - Executar e acompanhar os orçamentos anuais, bem como realizar todos os registros e demonstrativos contábeis. VII - Emitir e controlar documentos relativos às receitas mobiliárias e imobiliárias. VIII - Definir diretrizes para a captação de recursos junto a terceiros; e manter contatos nos níveis municipal, estadual e federal em assuntos relacionados a sua área de atuação.

• Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, assessorar o Chefe do Poder Executivo, na formulação da política de meio ambiente, digo ainda também a política relacionada com a preservação de recursos naturais renováveis, cabendo-lhe também: I - Proceder à fiscalização da destruição desordenada do meio ambiente; II - Fiscalizar queimadas, derrubadas e pescas predatórias; III - Vistoriar a depredação de árvores e plantas que estejam proibidas pela Legislação Ambiental.

• A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo, compete: I - O planejamento territorial, elaborar programas, projetos e executar obras de infraestrutura e serviços públicos nos meios urbanos e rurais como: arborização, iluminação, trânsito, transporte coletivo, abastecimento, cemitérios, construção e conservação de prédios públicos, elaborar e executar projetos especiais na área de moradias populares, bem como executar outras tarefas afins; II - Fiscalização das construções públicas e particulares, com a vistoria e o fornecimento de habite-se; III - Fiscalização e manutenção das vias públicas e estradas vicinais; IV - Desenvolver e supervisionar a execução de projetos relativos a obras públicas municipais.

• À Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento compete desenvolverem planos e programas voltados para a melhoria da qualidade de vida da população em geral, especialmente da comunidade carente, erradicar as doenças endêmicas através de programas de educação e orientação nas áreas da saúde pública e higiene pessoal e família cabendo - lhe também: I - Ordenar a despesa Pública; II - Coordenar, planejar e executar de forma descentralizada as ações de saúde, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde; III - Administrar o Fundo Municipal de Saúde; IV - Controle e recebimento e guarda documentos; V - Gerenciar o plano de cargos e salários; VI - Controle da rede própria e privada nos serviços prestados e no faturamento; VII - Proceder ao treinamento de agentes comunitários.

• Art. 110 – À Secretaria Municipal de Turismo, assessorar o Chefe do Poder Executivo na formulação e execução da política relacionada com o incentivo ao desenvolvimento do turismo, cabendo-lhe: I - Formular e executar a política de incentivo a exploração dos potenciais turísticos da região, preservação do meio ambiente e desenvolvimento de ações que valorizem a cultura popular.

Sem competências até o momento.