- À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COMPETE DEFINIR E IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, DE CONFORMIDADE COM A LEI QUE INSTITUI O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, FICA RESPONSÁVEL E COM COMPETÊNCIA LEGAL PARA ADMINISTRAR FINANCEIRAMENTE O FUNDEB E O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MUNICIPAL - MDE, CABENDO LHE TAMBÉM: I - ORDENAR A DESPESA PÚBLICA; II - COORDENAR A FORMULAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO, OBSERVANDO AS DELIBERAÇÕES E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO SOCIAL DO FUNDEB E CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E AS DEMAIS AÇÕES NA ÁREA, VISANDO À PROMOÇÃO EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO, NA EDUCAÇÃO BÁSICA DE MODO COORDENADO E INTEGRADO; III - FORMULAR DIRETRIZES E PARTICIPAR DAS DEFINIÇÕES SOBRE O FINANCIAMENTO DOS PROJETOS EDUCACIONAIS IV - DEFINIR AS CONDIÇÕES E MODO DE ACESSO AOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO BÁSICO; V - COORDENAR E IMPLANTAR AS ATIVIDADES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ENSINO, COM A PARCERIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; VI - IMPLEMENTAR O SISTEMA DE INFORMAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO, COM VISTA AO PLANEJAMENTO EDUCACIONAL; VII - COORDENAR E MANTER ATUALIZADO O SISTEMA DE CADASTRO DAS UNIDADES EXECUTORAS E ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS, TRANSFERÊNCIAS DO FNDE; VIII - FORMULAR POLÍTICA PARA FORMAÇÃO SISTEMÁTICA E CONTINUADA DE RECURSOS HUMANOS NO CAMPO DA EDUCAÇÃO, CRIANDO A EQUIPE DE ”EXCELÊNCIA PEDAGÓGICA”, DENOMINADO MULTIPLICADORES; IX - PARTICIPAR E APOIAR A PRESENÇA DE TÉCNICOS DA SECRETARIA EM SIMPÓSIOS, SEMINÁRIOS E ENCONTROS NACIONAIS E ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO, FORTALECENDO E ABSORVENDO NOVOS CONHECIMENTOS; X - CONTROLAR A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DOS RECURSOS DO FUNDEB E MDE;