Amparo: Nomeação: 003/2021 - 10/02/2021
CNPJ: ../-
Telefone(s): (98) 3461--120
E-MAIL: cpl@vargemgrande.ma.gov.br
Horário: DE SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00 ÀS 17:00 HORAS.
Endereço: RUA DR. NINA RODRIGUES, Nº 20 - CENTRO - CEP: 65.430-000
- À Secretaria Municipal de Educação compete definir e implementar a Política
de Educação no Município, em consonância com as diretrizes e bases da Educação
Nacional, de conformidade com a lei que institui o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB, fica responsável e com competência legal para administrar financeiramente o
FUNDEB e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Municipal - MDE,
cabendo lhe também:
I - Ordenar a despesa Pública;
II - Coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Educação,
Plano Municipal de Educação e Plano Decenal de Educação, observando as
deliberações e competência do Conselho Municipal de Acompanhamento Social do
FUNDEB e Conselho Municipal de Educação e as demais ações na área, visando à
promoção educacional no município, na educação básica de modo coordenado e
integrado;
III - Formular diretrizes e participar das definições sobre o financiamento dos projetos
educacionais
IV - Definir as condições e modo de acesso aos estabelecimentos municipais de ensino
básico;
V - Coordenar e implantar as atividades da política municipal de ensino, com a parceria
do Conselho Municipal de Educação e o Sistema Municipal de Educação;
VI - Implementar o sistema de informação e informatização da educação, com vista ao
planejamento educacional;
VII - Coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro das unidades executoras e
acompanhar a aplicação de recursos, transferências do FNDE;
VIII - Formular política para formação sistemática e continuada de recursos humanos
no campo da educação, criando a equipe de Excelência Pedagógica, denominado
Multiplicadores;
IX - Participar e apoiar a presença de técnicos da Secretaria em Simpósios, Seminários
e Encontros Nacionais e Estaduais de Educação, fortalecendo e absorvendo novos
conhecimentos;
X - Controlar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos do FUNDEB
e MDE;
