Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO: 591/2015

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SOBRE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE, REVOGA A LEI Nº390/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

01/12/2015 49

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