16/08/2001
A Câmara Municipal Constituinte de Vargem Grande, Estado do Maranhão, usando dos poderes que lhes foram confiados pela Constituição Federal e Constituição Estadual, invocando a proteção de Deus, a defesa do Regime Democrático e a garantia dos direitos do homem e da sociedade promulgam a seguinte: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE ESTADO DO MARANHÃO
