18/12/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DE ENTIDADES ORGANIZADORAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA ENTIDADES (MCMV-E), ESTABELECE CLÁUSULAS DE ENCARGO E REVERSÃO, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA A PRODUÇÃO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
