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A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo, compete:
I - O planejamento territorial, elaborar programas, projetos e executar obras de infraestrutura e serviços públicos nos meios urbanos e rurais como: arborização,
iluminação, trânsito, transporte coletivo, abastecimento, cemitérios, construção e
conservação de prédios públicos, elaborar e executar projetos especiais na área de
moradias populares, bem como executar outras tarefas afins;
II - Fiscalização das construções públicas e particulares, com a vistoria e o
fornecimento de habite-se;
III - Fiscalização e manutenção das vias públicas e estradas vicinais;
IV - Desenvolver e supervisionar a execução de projetos relativos a obras públicas
municipais.
