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Prazos e autoridades

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eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ANTONIO GOMES LIMA SECRETÁRIO(A)
BENEDITO DE JESUS COELHO NUNES CHEFE DE GABINETE
CARLA NICOLY MESQUITA DE MESQUITA SECRETÁRIO(A)
ERICK OLIVEIRA BARROS SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO SECRETÁRIO(A)
JOSÉ MARIO SOUSA VERAS CONTROLADOR GERAL
RAIMUNDO NONATO DA COSTA SECRETÁRIO(A)
RODRIGO MARTINS DE SOUSA SECRETÁRIO(A)
THAIS KELLEN LEITE DE MESQUITA SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

Informações do SIC

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Mais informações

Autoridade de monitoramento do SIC

RAFAEL SANTOS NUNES

Contatos do SIC

(98)3461-1201

Email: ouvidoriavg.ma@gmail.com

Endereço do SIC

RUA DR. NINA RODRIGUES, Nº 20 CENTRO

Horário do SIC

de Segunda a Sexta das 08:00 às 17:00 horas.

Última solicitação: 28/08/2024 13:41

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