A Prefeitura Municipal de Vargem Grande (MA) realiza, em meio eletrônico, a audiência pública para elaboração da (Lei Orçamentária Anual - LOA) para o ano de 2024, com a disponibilização de link para consulta pública oportunizando ao cidadão a participação direta na construção do planejamento municipal com foco na transparência das ações governamentais.
As discussões em ambiente virtual respondem ao que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quando define a
Audiência Pública como um instrumento de transparência e de participação da população no processo de elaboração dos instrumentos de planejamento, Plano Plurianual (PPA), da Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), garantido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A participação popular contribui para identificação de áreas prioritárias na gestão pública e para o aprimoramento dos programas de governo, além de ser definitiva para a construção de um orçamento que funcione como ferramenta de efetiva promoção do desenvolvimento social e da justiça fiscal. O incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante o processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias estão previstos no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos. È, portanto, um instrumento de importante participação popular.
Sua contribuição será fundamental para o fortalecimento do exercício da cidadania.
A consulta pública com sugestões para elaboração da (LOA) para o Exercício de 2024 estará disponível até o dia 25 de Agosto de 2023.
Para participar, basta acessar o link abaixo, preencher o formulário e fazer suas sugestões.
