INTERESSADOCPF/CNPJPROCESSO ADMINISTRATIVOTERMOS DA AÇÃO FISCALCOSTA FARIAS LTDA07.961.696/0001-61298/2022INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 27/2022 E O TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL N° 001/2022No uso de suas atribuições legais, tendo em vista a impossibilidade de notificação pessoal e postal, nos termos do art. 440, inciso III da Lei Complementar nº 591/2022, NOTIFICA-SE a empresa abaixo relacionada, a manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste edital dando início ao procedimento fiscal conforme art. 389 da lei supracitada. A ausência de manifestação no prazo estipulado implicará em nova notificação, através de Intimação, consoante ao art. 416, IX da LC 591/2022. Informamos ainda, as vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto ao Setor de Tributos da Secretaria de Finanças, Planejamento e Orçamento, do Município de Vargem Grande.
Vargem Grande (MA), 26 de Maio de 2022.
Maria Niciane Vieira de Sousa
Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento
Decreto nº 024/2021
