RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21.06.93 e alterações do Decreto 9.412/1998, que dispõe sobre a contratação por Dispensa de Licitação de outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo art. 24, da Lei nº 8.666/93 que tem como objeto a Contratação de Empresa Especializada na prestação de serviços de Agenciamento de Viagens e Hospedagem para atender a demanda do Instituto Municipal de Aposentadoria e Pensões de Vargem Grande/MA. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sra. Maria Do Amparo Amorim Bezerra, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato. VARGEM GRANDE - MA, 13 de Maio de 2022. Carlos Augusto Ribeiro Mesquita II - Presidente do IMAP.
CONTRATO Nº: 20220196. ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2022-IMAP. CONTRATANTE.: INSTITUTO MUN.DE APOSENTADORIA E PENSOES. CONTRATADA(O): PLANET TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA – ME. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada na prestação de serviços de Agenciamento de Viagens e Hospedagem para atender a demanda do Instituto Municipal de Aposentadoria e Pensões de Vargem Grande/MA .VALOR TOTAL: R$ 17.400,06 (dezessete mil, quatrocentos reais e seis centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2022 Atividade 0301.091220001.0.183 Manutenção do Instituto de Aposentadorias e Pensões - IMAP, Classificação econômica 3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção, Subelemento 3.3.90.33.99, no valor de R$ 17.400,06. VIGÊNCIA: 16 de Maio de 2022 a 30 de Dezembro de 2022. DATA DA ASSINATURA.: 16 de Maio de 2022. Carlos Augusto Ribeiro Mesquita II - Presidente do IMAP.