Processo Administrativo nº 0101.06186.2022
Dispensa nº 012/2022-AD
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21.06.93 e alterações do Decreto 9.412/1998, que dispõe sobre a contratação por Dispensa de Licitação de outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", que tem como Objeto a Aquisição de Coletes Balísticos, nível III-A, para utilização operacional dos servidores da Guarda Municipal de Vargem Grande/MA. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. RICARDO BARROS PEREIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato. VARGEM GRANDE - MA, 03 de Maio de 2022. FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO. Secretário Municipal de Administração.
CONTRATO Nº: 20220195. ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2022-AD. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATADA(O).: J A DOS SANTOS EIRELI-ME. OBJETO: Aquisição de Coletes Balísticos, nível III-A, para utilização operacional dos servidores da Guarda Municipal de Vargem Grande/MA. VALOR TOTAL: R$ 15.120,00 (quinze mil, cento e vinte reais). PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2022 Atividade 0102.061260011.0.025 Implant e Funcionamento dos Serv de Monitoramento p Proteção do Patrimônio P, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 15.120,00. VIGÊNCIA: 04 de Maio de 2022 a 30 de Dezembro de 2022. DATA DA ASSINATURA: 04 de Maio de 2022. FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO - Secretário Municipal de Administração.