A Prefeitura Municipal de Vargem Grande/MA nos termos do Art. 58, II, III, Lei Complementar nº 591/2015, NOTIFICA o infra nominado a manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias quanto ao Edital. A ausência de manifestação no prazo estipulado implicará em Inscrição em Dívida Ativa constante no art. 511 da Lei Complementar 591/2015. Informamos ainda, as vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto ao Setor de Tributos da Secretaria de Finanças, Planejamento e Orçamento, do Município de Vargem Grande.
INTERESSADOCPF/CNPJPROCESSO ADMINISTRATIVOAUTO DE INFRAÇÃOTERMOSM. A COELHO DE SOUSA14.287.852/0001-16153/202101 – A e
01 - CTERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL
Vargem Grande (MA), 05 de Abril de 2022.
Maria Niciane Vieira de Sousa
Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento
Decreto nº 024/2021