Referente: Pregão Eletrônico nº 010/2022-CPL/PMVG

Objeto: É objeto do presente certame o PREGÃO ELETRÔNICO PARA Registro de Preços, do tipo menor preço, visando a Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada para Locação de Máquinas Pesadas, Caminhão basculantes e equipamentos em geral, para utilização em horas trabalhadas para manutenção de estradas e outros serviços que exijam tais equipamentos, sem fornecimento por parte da empresa, de combustível e motorista/operador, para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Vargem Grande- MA. conforme especificações constantes no edital e seus anexos, através do Secretario Municipal de Administração, Srº Francisco Ferreira Lima Filho, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, resolve REVOGAR o procedimento licitatório citado acima. De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49 da Lei Federal 8666/93 e na Súmula 473 do STF. O motivo da presente revogação se dá pela alteração do Termo de Referência. Tendo em vista o motivo apresentado acima, o pregão será revogado para devida alteração do Termo de Referência para melhores condições de participação, visando a eficácia na contratação pretendida. Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, houve a necessidade de ser revogada, ora cito ainda o Pregão Eletrônico nº 010/2021-CPL/PMVG.

Em juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, são cabíveis a revogação do certame, conforme ensina Marçal Justen Filho1, in verbis: "A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (...). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior". Assim, verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma melhor, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação, com o objetivo de sanar as incorreções apresentadas, para promovê-la de uma forma que atenda melhor inclusive os interesses das possíveis interessadas. Portanto, com fulcro no art. 49, § 3º da Lei 8.666/93 c/c art. 109, I, "c", dá-se ciência aos licitantes da revogação do Pregão Eletrônico nº 010/2022-CPL/PMVG, tendo o prazo de (5) dias para o contraditório e ampla defesa. Vargem Grande/MA, 04 de Abril de 2022. FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO Secretario Municipal de Administração.

Processo Administrativo nº 0101.06154.2022

Dispensa nº 010/2022-OT

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso X , da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e ainda a Lei n° 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes e suas atualizações posteriores, para a contratação do Sr. Antonio Carlos da Silva, referente à Locação de Imóvel situado à Rua Horácio Gonçalves, nº 699, Centro, destinado ao Armazenamento de Materiais da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo de Vargem Grande/MA. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. RICARDO BARROS PEREIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato. VARGEM GRANDE - MA, 30 de Março de 2022. José Sousa Barros Filho - Secretário Municipal de Obras e Transporte.

CONTRATO Nº: 20220148. ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2022-OT. CONTRATANTE.: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO. CONTRATADA(O): ANTONIO CARLOS DA SILVA. OBJETO.: Locação de Imóvel situado à Rua Horácio Gonçalves, nº 699, Centro, destinado ao Armazenamento de Materiais da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo de Vargem Grande/MA. VALOR TOTAL: R$ 10.800,00 (dez mil, oitocentos reais). PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2022 Atividade 0108.151220001.0.004 Manutenção da Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo, Classificação econômica 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física, Subelemento 3.3.90.36.15, no valor de R$ 10.800,00. VIGÊNCIA: 30 de Março de 2022 a 30 de Dezembro de 2022. DATA DA ASSINATURA: 30 de Março de 2022. José Sousa Barros Filho - Secretário Municipal de Obras e Transporte.