PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA de nº 041/2022
“Instaura processo administrativo disciplinar e nomeia comissão processante”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município de Vargem Grande – MA,
CONSIDERANDO as informações contidas no oficio n'ba 004/2022, subscrita pelo Secretário de Administração, Sr. Francisco Ferreira Lima Filho;
CONSIDERANDO as faltas injustificadas por mais de 30 dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses, indicando inassiduidade habitual por parte da servidora LUANA PRISCILA CARDOSO DA SILVA;
CONSIDERANDO que o artigo 162 da Lei Municipal 469/2010, dispõe que faltar ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses, configura inassiduidade habitual;
CONSIDERANDO o artigo 163, da Lei Municipal 469/2010, que prevê que em caso de apuração de Inassiduidade Habitual será adotado o procedimento sumario;
CONSIDERANDO que cabe a Administração Publica punir os responsáveis, garantindo a ampla defesa e o devido processo legal, nos termos do artigo 5ª, inciso LV, da Constituição Federal.
RESOLVE:
Art.1º. Instaurar Processo Administrativo de n'ba 002/2022 em face da servidora LUANA PRISCILA CARDOSO DA SILVA, portadora CPF nº 062.769.263-02, RG nº 036646952000-04, residente e domiciliada Rua da Estrela, Centro, Vargem Grande – MA, CEP 65430-000, para apurar se houve inassiduidade habitual.
Art. 2º - Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir a Sindicância, cabendo a presidência ao primeiro nominado:
NOME SECRETARIA CARGOCPFAlice da Luz Silva PiresEducaçãoProfessora Nível Superior427.708.823-68Eduardo Melo BarrosAdministração Agente Administrativo 023.815.303-71Art. 3º - O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por até 15 (quinze) dias, quando as circunstancias o exigirem.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE ESTADO DO MARANHÃO, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA BARROS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA de nº 043/2022
Instaura processo administrativo disciplinar e nomeia comissão processante”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município de Vargem Grande – MA,
CONSIDERANDO as informações contidas no oficio n'ba 003/2022, subscrita pelo Secretário de Administração, Sr. Francisco Ferreira Lima Filho;
CONSIDERANDO as faltas injustificadas por mais de 30 dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses, indicando inassiduidade habitual por parte da servidora ANTONIA LUCIENE LIMA SILVA;
CONSIDERANDO que o artigo 162 da Lei Municipal 469/2010, dispõe que faltar ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses, configura inassiduidade habitual;
CONSIDERANDO o artigo 163, da Lei Municipal 469/2010, que prevê que em caso de apuração de Inassiduidade Habitual será adotado o procedimento sumario;
CONSIDERANDO que cabe a Administração Publica punir os responsáveis, garantindo a ampla defesa e o devido processo legal, nos termos do artigo 5ª, inciso LV, da Constituição Federal.
RESOLVE:
Art.1º. Instaurar Processo Administrativo, de n'ba 003/2022, em face do servidor ANTONIA LUCIENE LIMA SILVA, CPF nº 816.772.353-49, RG nº 36960362009-7, residente e domiciliada Avenida São Raimundo, Centro, Vargem Grande – MA, CEP nº 65430-000para apurar se houve abandono de cargo público.
Art. 2º - Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir a Sindicância, cabendo a presidência ao primeiro nominado:
NOME SECRETARIA CARGOCPFAlice da Luz Silva PiresEducaçãoProfessora Nível Superior427.708.823-68Eduardo Melo BarrosAdministração Agente Administrativo 023.815.303-71Art. 3º - O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por até 15 (quinze) dias, quando as circunstancias o exigirem.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE ESTADO DO MARANHÃO, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA BARROS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA de nº 160/2022
Dispõe sobre a VACÂNCIA de Cargo Efetivo a Pedido Espontâneo do SERVIDOR Público Municipal, em decorrência de Posse de outro Cargo Inacumulável e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições previstas no artigo 73, inciso XVI da Lei Orgânica do Município de Vargem Grande – MA,
RESOLVE
Art. 1º - Declara, na forma do art. 46, inc.V c/c art. 49, IV ambos da Lei Municipal 469/2010, a VACÂNCIA do cargo de Vigia, matrícula nº 06293, portaria nº 429/2014/CPE001, do quadro de Pessoal Permanente do município de Vargem Grande-MA, ocupado por MARCOS ANTÔNIO HENRIQUE PASSOS, brasileiro, portador do RG nº 036687782009-0 SSP/MA e CPF nº 602.410.433-28, em decorrência de sua posse em outro cargo inacumulável, conforme REQUERIMENTO em anexo datado em 04/03/2022, na forma prevista em Lei.
Art. 2º - Determina que o setor dos Recursos Humanos adote as providências cabíveis à aplicação desta portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE ESTADO DO MARANHÃO, AOS 05 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA BARROS
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de Cargo Comissionado do SERVIDOR Público Municipal, e dá outras providências.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA BARROS, Prefeito Municipal de Vargem Grande, Estado Maranhão, usando de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica:
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar: a Sra. GISELLE BIANCA DA SILVA ALMEIDA, brasileira, solteira, portadora do RG nº 038403552009-2 SSP/MA e CPF nº 604.889.853-31 do cargo em comissão de: ASSESSORA JURÍDICA NÍVEL II, na forma prevista em Lei.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE ESTADO DO MARANHÃO, AOS 07 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA BARROS
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO, NA FORMA PREVISTA EM LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições previstas no artigo 73, inciso XXXIV da Lei Orgânica do Município de Vargem Grande – MA,
RESOLVE
Art. 1º - Nomear a Srta advogada Dra. GISELLE BIANCA DA SILVA ALMEIDA, OAB 20051, brasileira, solteira, portadora do RG nº 038403552009-2 SSP/MA e CPF nº 604.889.853-31, para o cargo em comissão de SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, na forma prevista em Lei.
Art. 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Portaria correrão à conta de dotação orçamentária específica suplementada, se necessário.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor no ato de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE ESTADO DO MARANHÃO, AOS 08 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA BARROS
Prefeito Municipal