PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA de nº 023/2022
“Dispõe sobre DEMISSÃO de guarda municipal e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município de Vargem Grande – MA,
CONSIDERANDO as disposições no artigo 162 c/c o artigo 152, III, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Grande – MA;
CONSIDERANDO os objetivos perquiridos pela Administração quanto a abertura de Processo Administrativo, o qual constitui um instrumento de exercício do Poder Constituído, de controle e de proteção dos direitos e garantias dos administrados;
CONSIDERANDO, especificamente, a legalidade do processo Administrativo Disciplinar n'ba 001/2021, assim como exigências de publicidade de todos os atos, a estrita observância ao direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, assim como a motivação de todos os atos administrativos nele praticados;
CONSIDERANDO que foram efetuadas todas as diligências determinadas para a complementação da instrução processual, inclusive com a realização de produção de prova documental e testemunhal.
CONSIDERANDO a Decisão Final da Comissão Processante que, após meticulosa analise das provas colhidas, da audiência realizada e das razões de defesa oferecida pelo denunciado, elaborou a decisão final que concluiu pela Inassiduidade Habitual do servidor;
CONSIDERANDO que a Administração Pública reveste-se do Poder Disciplinar para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos municipais e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa;
RESOLVE:
Art.1º. DEMITIR; GUTIERRE CONCEIÇÃO DA CRUZ NASCIMENTO, brasileiro, portador do RG n° 865692980 e CPF n° 638.899.003-72, do cargo efetivo de Guarda Municipal, portaria n° 159/2007, conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2021, por incursão na infração normatizada no artigo 162 e 156, III, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Grande – MA;Art. 2º - Fica encerrado o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2021, em face do servidor supracitado, de acordo com a Decisão Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE ESTADO DO MARANHÃO, EM 26 DE JANEIRO DE 2022.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA BARROS
Prefeito Municipal
PORTARIA de nº 029/2022
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de Cargo Comissionado em virtude de Pedido Espontâneo do SERVIDOR Público Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições previstas no artigo 73, inciso XXXIV da Lei Orgânica do Município de Vargem Grande – MA,
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar, a pedido, o Sr. BENEDITO DE JESUS COELHO NUNES, brasileiro, união estável, portador do RG nº 104239899-0 SSP/MA e CPF nº 124.788.063-04, do cargo em comissão de SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE, na forma prevista em Lei.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor no ato de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE ESTADO DO MARANHÃO, EM 27 DE JANEIRO DE 2022.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA BARROS
Prefeito Municipal