ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA de nº 270/2021
“Dispõe sobre a reintegração de servidor nos quadros de funcionais da Administração Pública Direta, por decisão judicial”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município de Vargem Grande - MA,
CONSIDERANDO a decisão judicial do Juiz Paulo de Assis Ribeiro, titular da comarca de Vargem Grande - MA nos autos nº 0801941-06.2019.8.10.0139, determinando a reintegração de José Carlos Santos Rodrigues no cargo anteriormente ocupado;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 38, da Lei Municipal nº 469/2010:
RESOLVE:
Art.1º. Fica reintegrado ao serviço público municipal, especificamente nos quadros da Administração Direta, o senhor JOSÉ CARLOS SANTOS RODRIGUES, CPF n° 882.457.053-49, conforme determinação judicial do processo acima epigrafado.
'a7 1º A reintegração dar-se-á no cargo para o qual o servidor referido foi concursado, para exercer o cargo de Professor.
'a7 2º Em face das disposições constantes neste artigo, a Autoridade Municipal competente deverá dar exercício ao servidor assim que o mesmo apresentar-se ao serviço, bem como proceder às anotações funcionais cabíveis.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE ESTADO DO MARANHÃO, EM 10 DE DEZEMBRO 2021.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA BARROS
Prefeito Municipal
