RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21.06.93 e alterações do Decreto 9.412/1998, que dispõe sobre a contratação por Dispensa de Licitação de outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo art. 24, da Lei nº 8.666/93 que tem como objeto a Contratação de Empresa Especializada na prestação de serviços de Agenciamento de Viagens e Hospedagem para atender a demanda do Instituto Municipal de Aposentadoria e Pensões de Vargem Grande/MA. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sra. Maria Do Amparo Amorim Bezerra, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato. VARGEM GRANDE - MA, 25 de Outubro de 2021. Carlos Augusto Ribeiro Mesquita II - Presidente do IMAP.
CONTRATO Nº.: 006/2021-IMAP. ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2021-IMAP. CONTRATANTE: INSTITUTO MUN.DE APOSENTADORIA E PENSOES. CONTRATADA(O): PLANET TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada na prestação de serviços de Agenciamento de Viagens e Hospedagem para atender a demanda do Instituto Municipal de Aposentadoria e Pensões de Vargem Grande/MA.VALOR TOTAL.: R$ 17.275,00 (dezessete mil, duzentos e setenta e cinco reais). PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2021 Atividade 0301.091220001.0.183 Manutenção do Instituto de Aposentadorias e Pensões - IMAP, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 17.275,00. VIGÊNCIA: 25 de Outubro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021. DATA DA ASSINATURA.: 25 de Outubro de 2021. Carlos Augusto Ribeiro Mesquita II - Presidente do IMAP.
