AVISO DE SUSPENSÃO
Suspensão da execução do Contrato nº 20210729/0001
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE/MA, por intermédio do Presidente da Câmara Municipal Sr. Germano de Oliveira Barros.
Contratada: A. R. DE LIMA COMERCIO E SERVICOS. - CNPJ 22.825.542/0001-36.
Objeto: Suspensão da Contratação de Empresa para Prestação de Serviços em Assessoria e Consultoria em Licitações Públicas, junto a Câmara Municipal de Vargem Grande/MA.
Prazo de Suspensão: Suspender o contrato por prazo indeterminado a contar de 28/09/2021.
Justificativa: Tendo em vista decisão em sede de liminar ID:52083952 decorrente do processo n 0801166-20.2021.8.10.0139.
Fundamento Legal: Parágrafo Único do art. 8 combinado com art. 26 e parágrafo 5 do art. 79 da Lei 8.666/93, que gera como efeito a paralisação da execução do objeto contratado temporariamente, assim como a execução financeira do contrato em tela.
Data de Assinatura: 28 de Setembro de 2021.
GERMANO DE OLIVEIRA BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Vargem Grande/MA
