PORTARIA no 198/2021.

DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR NOS QUADROS FUNCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, POR DECISÃO LIMINAR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município de Vargem Grande - MA,

CONSIDERANDO a decisão liminar do Juiz Paulo de Assis Ribeiro, titular da comarca de Vargem Grande - MA nos autos nº 0800284-58.2021.10.0139, suspendendo os efeitos da demissão e determinando a reintegração de JOSÉ MARCELINO MARTINS SILVA no cargo anteriormente ocupado;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 38, da Lei Municipal nº 469/2010;

RESOLVE:

Art.1º - Fica reintegrado ao serviço público municipal, especificamente nos quadros da Administração Direta, o senhor JOSE MARCELINO MARTINS SILVA, enquanto produzir efeitos a decisão judicial liminar ou até deliberação final no processo judicial acima epigrafado.

'a7 1º A reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o qual o servidor referido foi concursado, mantida a lotação perante a Secretaria Municipal de Obras e Transportes.

'a7 2º Em face das disposições constantes neste artigo, a Autoridade Municipal competente deverá dar exercício ao servidor assim que o mesmo apresentar-se ao serviço, bem como proceder às anotações funcionais cabíveis.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE ESTADO DO MARANHÃO, AOS 16 DE AGOSTO DE 2021.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA BARROS

Prefeito Municipal

PORTARIA no 199/2021.

DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR NOS QUADROS FUNCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, POR DECISÃO LIMINAR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município de Vargem Grande - MA,

CONSIDERANDO a decisão liminar do Juiz Paulo de Assis Ribeiro, titular da comarca de Vargem Grande - MA nos autos nº 0801649-21.2019.8.10.0139, suspendendo os efeitos da demissão e determinando a reintegração de ILMA MARTINS DE MESQUITA no cargo anteriormente ocupado;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 38, da Lei Municipal nº 469/2010;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica reintegrado ao serviço público municipal, especificamente nos quadros da Administração Direta, a senhora ILMA MARTINS DE MESQUITA, enquanto produzir efeitos a decisão judicial liminar ou até deliberação final no processo judicial acima epigrafado.

'a7 1º A reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o qual o servidor referido foi concursado, mantida a lotação perante a Secretaria Municipal de Educação (SEMED).

'a7 2º Em face das disposições constantes neste artigo, a Autoridade Municipal competente deverá dar exercício ao

servidor assim que o mesmo apresentar-se ao serviço, bem como proceder às anotações funcionais cabíveis.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE ESTADO DO MARANHÃO, AOS 16 DE AGOSTO DE 2021.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA BARROS

Prefeito Municipal