A Prefeitura Municipal de Vargem Grande/MA nos termos do Art. 58, II, III, Lei Complementar nº 591/2015, NOTIFICA o infra nominado a manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos Termos de Intimação dos procedimentos administrativos fiscais abaixo relacionados. O não comparecimento no prazo estipulado implicará em multa constante no art. 370 da Lei Complementar 591/2015. Informamos ainda, as vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto ao Setor de Tributos da Secretaria de Finanças, Planejamento e Orçamento, do Município de Vargem Grande.
INTERESSADOCPF/CNPJPROCESSO ADMINISTRATIVOTERMO DE INTIMAÇÃOVITOR ALVES CARDOSO NETO EIRELI14.283.222/0001-73144/202101/2021VITOR ALVES CARDOSO NETO EIRELI14.283.222/0001-73145/202101/2021R & T ENGENHARIA E PAVIMENTAÇÃO EIRELI04.290.17/0001-95130/202101/2021
Vargem Grande (MA), 16 de julho de 2021.
Maria Niciane Vieira de Sousa
Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento
Decreto nº 024/2021
