PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 200701/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026

AAUTORIDADE COMPETENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Vargem Grande/MA, Srº. Domingos Thiago Braz de Carvalho, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no processo Administrativo n° 200701/2026, que originou a Dispensa de licitação N° 014/2026, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços de digitalização de documentos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vargem Grande/MA, compreendendo o escaneamento, o tratamento de imagem, a aplicação de reconhecimento óptico de caracteres (OCR), a indexação e a organização digital dos documentos, com vistas à preservação, à racionalização do espaço físico de guarda e à melhoria do acesso às informações arquivísticas do órgão, e considerando o resultado da análise da proposta e da documentação de habilitação constante dos autos, resolve: ADJUDICARo objeto da presente dispensa à empresaIZAIAS DELFINO DOS SANTOS – ME, inscrita no CNPJ sob nº 26.529.188/0001-53, pelo valor total de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), por apresentar a proposta mais vantajosa e atender aos requisitos de habilitação. HOMOLOGARo procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, fundamentado noArt. 75, inciso IIdaLei nº 14.133/2021, tendo em vista o cumprimento das formalidades legais. DETERMINARa convocação da adjudicatária para assinatura do contrato, nos termos e prazos estipulados. AUTORIZARa publicação do extrato deste termo noPortal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)e no sítio eletrônico oficial, para fins de transparência e publicidade. Vargem Grande/MA 09 de setembro de 2026. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VARGEM GRANDE/MA CNPJ: 06.659.080/0001-78 Domingos Thiago Braz de Carvalho Presidente da Câmara Municipal de Vargem Grande

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 017/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 200701/2026. PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE/MA, inscrito no CNPJ/MF sob o N° 06.659.080/0001-78, e a empresa IZAIAS DELFINO DOS SANTOS – ME, inscrita no CNPJ sob nº 26.529.188/0001-53 - OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de digitalização de documentos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vargem Grande/MA, compreendendo o escaneamento, o tratamento de imagem, a aplicação de reconhecimento óptico de caracteres (OCR), a indexação e a organização digital dos documentos, com vistas à preservação, à racionalização do espaço físico de guarda e à melhoria do acesso às informações arquivísticas do órgão- VIGENCIA: Contrato terá vigência da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026 - VALOR: R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: UNIDADE ORÇAMENTARIA: 0201– Câmara Municipal PROJETO ATIVIDADE: 01 031 0021 0.197 – Manutenção da Câmara Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serv. de terc. pessoa jurídica Fonte de Recursos: 1500000000 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026, com FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 14.133/21, Art. 75, inciso II -'c9 dispensável a licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11”. SIGNATÁRIOS: DOMINGOS THIAGO BRAZ DE CARVALHO Presidente da Câmara Municipal PELA CONTRATANTE e Sr.º IZAIAS DELFINO DOS SANTOS, portador do CPF nº 979.***.903-44, PELA CONTRATADA. DATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2026.