EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

DE-011/2026-CPL/PMVG

Processo administrativo nº 0101.09249.2026

Acolho o Parecer Jurídico emitido da Assessoria do Município, tornando o parte integrante deste ato e ratifico o presente termo para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, para autorizar a contratação da empresa: M DE A BARROS, regularmente inscrita sob o CNPJ 17.068.417/0001-99, pelo valor total R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), por dispensa de licitação, para contratação de empresa especializada para ministrar curso presencial de capacitação para Fiscal de Contratos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, destinado exclusivamente aos servidores das Secretarias Municipais de Vargem Grande/MA, na forma do art. 75, II da Lei nº 14.133/2021. Vargem Grande - MA, 06 de agosto de 2026, Francisco Ferreira Lima Filho, Secretário Municipal de Administração.