PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 050301/2026

INEXIGIBILIDADE N° 003/2026

AAUTORIDADE COMPETENTE da Câmara Municipal Vereadores de Vargem Grande/MA, Srº. Domingos Thiago Braz de Carvalho, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no processo Administrativo n° 050301/2026, que originou a Inexigibilidade N° 003/2026, objetivando a Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de natureza continuada, consistentes em assessoramento e auditoria preventiva no âmbito do controle interno, compreendendo a análise, orientação e acompanhamento dos procedimentos administrativos, licitatórios e contratuais, com emissão de relatórios técnicos e recomendações, visando ao atendimento das demandas da Câmara Municipal de Vargem Grande/MA, de acordo com as disposições do nos termos do Lei 14.133/2021, Art. 74, III, alínea “c”, bem como a regularidade de todos os atos praticados, resolve:

ADJUDICARo objeto da presente inexigibilidade à empresaGESTORE - CONTABILIDADE PUBLICA E CONTROLE INTERNO LTDA, inscrita no CNPJ, sob o nº 13.226.800/0001-77, com sede na Rua Paulo Airton Gouveia, 795, Bairro Dirceu Arcoverde, CEP 64.211-237, na cidade de Parnaíba, estado do Piauí, neste Ato representada pelo seu proprietário DACIEL NUNES, portador do RG: 1017314 SSP/MA e CPF: 406.***.953-53, pelo valor total deR$: 108.000,00 (cento e oito mil reais).

HOMOLOGARo procedimento de contratação direta por inexigibilidade de licitação, fundamentado no Art. 74, III, alínea “c”,daLei nº 14.133/2021, tendo em vista o cumprimento das formalidades legais.

DETERMINARa convocação da adjudicatária para assinatura do contrato ou retirada do instrumento equivalente, nos termos e prazos estipulados.

AUTORIZARa publicação do extrato deste termo noPortal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)e no sítio eletrônico oficial, para fins de transparência e publicidade. Vargem Grande/MA 25 de março de 2026. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VARGEM GRANDE/MA CNPJ: 06.659.080/0001-78 Domingos Thiago Braz de Carvalho Presidente da Câmara Municipal de Vargem Grande

EXTRATO DE CONTRATO Nº 014/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050301/2026. PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE/MA, inscrito no CNPJ/MF sob o N° 06.659.080/0001-78, e a Empresa GESTORE - CONTABILIDADE PUBLICA E CONTROLE INTERNO LTDA, inscrita no CNPJ, sob o nº 13.226.800/0001-77 - OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de natureza continuada, consistentes em assessoramento e auditoria preventiva no âmbito do controle interno, compreendendo a análise, orientação e acompanhamento dos procedimentos administrativos, licitatórios e contratuais, com emissão de relatórios técnicos e recomendações, visando ao atendimento das demandas da Câmara Municipal de Vargem Grande/MA.- VIGENCIA: O prazo de vigência da contratação terá início na data de 26/03/2026 e encerramento em 26/03/2027, em caso de prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.- VALOR: R$: 108.000,00 (cento e oito mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: UNIDADE ORÇAMENTARIA: 0201– Câmara Municipal PROJETO ATIVIDADE: 01 031 0021 0.197 – Manutenção da Câmara Municipal CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 – Outros serv. de terc. pessoa jurídica FONTE: 1 5 0 0 0 0 0 0 0 0 - INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026, com FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74 III, alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/2021. SIGNATÁRIOS: DOMINGOS THIAGO BRAZ DE CARVALHO Presidente da Câmara Municipal PELA CONTRATANTE e DACIEL NUNES, portador do CPF: 406.***.953-53, PELA CONTRATADA. DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2026. Vargem Grande - MA, 26 de março de 2026