PORTARIA Nº. 250/2026

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DO SELO UNICEF, EDIÇÃO 2025-2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE-MA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica municipal,

CONSIDERANDO a adesão do Município de Vargem Grande/MA à edição 2025-2028 do Selo UNICEF, iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância que visa à melhoria das políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar a Comissão Intersetorial responsável pelo planejamento, articulação, monitoramento e avaliação das ações previstas na metodologia do Selo UNICEF;

CONSIDERANDO as diretrizes do Guia Metodológico do Selo UNICEF que orienta a participação ativa de diferentes secretarias e setores municipais na execução das ações estratégicas;

CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial para garantir a efetividade das políticas públicas nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte e Direitos Humanos;

CONSIDERANDO a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, assegurada pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que a participação comunitária e o controle social são essenciais para o êxito das ações, por meio da atuação de órgãos como o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Conselhos Setoriais e demais entidades da sociedade civil organizada;CONSIDERANDO a necessidade de definir formalmente a composição, as atribuições e o funcionamento da Comissão Municipal do Selo UNICEF para assegurar a execução e o acompanhamento das metas e indicadores estabelecidos.

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Comissão Municipal Intersetorial do Selo UNICEF de Vargem Grande -MA, instância colegiada vinculada ao gabinete do Prefeito Municipal, de natureza consultiva, educativa e implementadora das estratégias do Selo Unicef Edição 2025-2028.

Art. 2º. A Comissão Intersetorial é uma Comissão interinstitucional de caráter educativo, estratégico e confidencial, agrupando instituições governamentais, não governamental e da

sociedade civil organizada por meio da presidência do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente (CMDCA), cujo objetivo é acompanhar a implementação das ações do Selo UNICEF Edição 2025-2028, com base no Guia Metodológico publicado pelo Escritório UNICEF Maranhão e Piauí, e adotar todas as medidas cabíveis para as entregas municipais que comporão a certificação final do SELO, identificando fatores de risco e buscando as estratégias de superação das dificuldades.

'a7 1º.A atuação da Comissão será coordenada pela Articuladora Municipal do SELO designada diretamente pelo Prefeito que conduzirá as ações a serem desenvolvidas em conjunto com os demais membros.

'a7 2º.A composição da Comissão Municipal Intersetorial do Selo UNICEF obedecerá a seguinte indicação:

a)Articuladora do Selo UNICEF – Alice da Luz Silva Pires;

b)Presidente CMDCA – Gláucia Larisse Abreu;

c)Secretária de Saúde – Thays Kellen Leite de Mesquita;

d)Secretário de Educação – Benedito de Jesus Coelho Nunes;

e)Secretária de Assistência Social – Maisa Silva de Oliveira;

f)Secretário de Cultura: Ricardo Gregory Pereira da Silva;

g)Secretária de Comunicação: Maud de Sousa Gonçalves;

h)Secretário Chefe de gabinete: Waldemir Oliveira Corrêa;

i)Presidente da Comissão do PPA responsável por acompanhar a elaboração e implementação do PLANO PLURIANUAL (PPA) MUNICIPAL – Alice da Luz Silva Pires;

j)Coordenador de Juventude – Thalicia do Carmo Pereira;

k)Mobilizador de Adolescentes - Paulo Tarcísio Gomes Carvalho

l)Mobilizadora S1 (Saúde & Nutrição) – Ranna Layse Sousa da Silva;

m)Mobilizadora S2 (Educação) – Izamarcia Souza da Silva;

n)Mobilizadora S3 (Proteção Contra Violência) – Vicelma Lorrana Uchôa Reis;

o)Mobilizador S4 (Água, Saneamento, Higiene & Mudanças Climáticas) – Raimundo Nonato Telles Viana;

p)Mobilizadora S5 (Proteção Social) – Rayssa Lourena Pires Moreira;

q)Mobilizadora S6 (Igualdade Étnico-Racial) – Rosiane de Moraes Corrêa;

r)Representante do Conselho Tutelar – Rosineide Maria Silva.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO, EM VARGEM GRANDE, 27 DE ABRIL DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA E CARGO PÚBLICO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO apuração feita através do ofício nº 161/2026 - GAB/PMVG.

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de suposta irregularidade consistente na apresentação e utilização de diploma possivelmente falso para fins de ingresso no serviço público.

CONSIDERANDO a notícia de possível ato ilícito cometido pela servidora ALEUSA GODINHO LOPES, portadora do CPF nº. 01334452326, RG nº. 0225968420029, ocupando o cargo de professora de ensino fundamental nível I - 1º ao 5º ano, matrícula nº. 09274, lotada na secretaria de educação deste Município com data de admissão em 30 de dezembro de 2024, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

CONSIDERANDO o disposto no art. 41, II, §1º da Constituição federal c/c com o art. 166 da Lei Municipal nº. 469/2010 (Estatuto do Servidor Público Municipal), que prevê a obrigatoriedade da apuração de irregularidades cometidas no serviço público, mediante processo administrativo disciplinar;

CONSIDERANDO possível descumprimento no disposto no art. 37, incisos I, da Constituição Federal, e art. 6, VI da Lei Municipal nº. 469/2010 (Estatuto do Servidor Público Municipal);

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos e a garantia do contraditório e da ampla defesa,

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplina nº. 113/2026 em face da servidora ALEUSA GODINHO LOPES, para apurar a ocorrência de possível apresentação de documento sem validade para ato de posse de cargo público.

Art. 2º. Nomear a Comissão Processante composta pelos servidores abaixo elencados, sob a presidência do primeiro para condução dos trabalhos:

I - Alice da Luz Silva Pires, professora, portaria nº. 479/2008.

II - Vanusa Cristina Santos Teixeira, portaria nº. 045/1993.

III - Silvanir da Silva Corrêa, portaria nº 041/2025

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO, EM VARGEM GRANDE, 27 DE ABRIL DE 2026, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA E CARGO PÚBLICO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO apuração feita através do ofício nº 161/2026 - GAB/PMVG.

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de suposta irregularidade consistente na apresentação e utilização de diploma possivelmente falso para fins de ingresso no serviço público.

CONSIDERANDO a notícia de possível ato ilícito cometido pela servidora CLEUDIMAR SILVA CASTRO DA SILVA, portadora do CPF nº. 027.813.433-58, RG nº. 023879102003-0, ocupando o cargo de professora de ensino fundamental nível I - 1º ao 5º ano, matrícula nº. 09264, lotada na secretaria de educação deste Município com data de admissão em 30 de dezembro de 2024, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

CONSIDERANDO o disposto no art. 41, II, §1º da Constituição federal c/c com o art. 166 da Lei Municipal nº. 469/2010 (Estatuto do Servidor Público Municipal), que prevê a obrigatoriedade da apuração de irregularidades cometidas no serviço público, mediante processo administrativo disciplinar;

CONSIDERANDO possível descumprimento no disposto no art. 37, incisos I, da Constituição Federal, e art. 6, VI da Lei Municipal nº. 469/2010 (Estatuto do Servidor Público Municipal);

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos e a garantia do contraditório e da ampla defesa,

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplina nº. 114/2026 em face da servidora CLEUDIMAR SILVA CASTRO DA SILVA, para apurar a ocorrência de possível apresentação de documento sem validade para ato de posse de cargo público.

Art. 2º. Nomear a Comissão Processante composta pelos servidores abaixo elencados, sob a presidência do primeiro para condução dos trabalhos:

I - Alice da Luz Silva Pires, professora, portaria nº. 479/2008.

II - Vanusa Cristina Santos Teixeira, portaria nº. 045/1993.

III - Silvanir da Silva Corrêa, portaria nº 041/2025

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO, EM VARGEM GRANDE, 27 DE ABRIL DE 2026, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA E CARGO PÚBLICO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO apuração feita através do ofício nº 161/2026 - GAB/PMVG.

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de suposta irregularidade consistente na apresentação e utilização de diploma possivelmente falso para fins de ingresso no serviço público.

CONSIDERANDO a notícia de possível ato ilícito cometido pela servidora IVANILSON RODRIGUES MENDES, portadora do CPF nº. 609.050.353-30, RG nº. 043023362011-0, ocupando o cargo de professora de ensino fundamental nível I - 1º ao 5º ano, matrícula nº. 09262, lotada na secretaria de educação deste Município com data de admissão em 30 de dezembro de 2024, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

CONSIDERANDO o disposto no art. 41, II, §1º da Constituição federal c/c com o art. 166 da Lei Municipal nº. 469/2010 (Estatuto do Servidor Público Municipal), que prevê a obrigatoriedade da apuração de irregularidades cometidas no serviço público, mediante processo administrativo disciplinar;

CONSIDERANDO possível descumprimento no disposto no art. 37, incisos I, da Constituição Federal, e art. 6, VI da Lei Municipal nº. 469/2010 (Estatuto do Servidor Público Municipal);

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos e a garantia do contraditório e da ampla defesa,

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplina nº. 115/2026 em face da servidora IVANILSON RODRIGUES MENDES, para apurar a ocorrência de possível apresentação de documento sem validade para ato de posse de cargo público.

Art. 2º. Nomear a Comissão Processante composta pelos servidores abaixo elencados, sob a presidência do primeiro para condução dos trabalhos:

I - Alice da Luz Silva Pires, professora, portaria nº. 479/2008.

II - Vanusa Cristina Santos Teixeira, portaria nº. 045/1993.

III - Silvanir da Silva Corrêa, portaria nº 041/2025

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO, EM VARGEM GRANDE, 27 DE ABRIL DE 2026, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA E CARGO PÚBLICO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO apuração feita através do ofício nº 161/2026 - GAB/PMVG.

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de suposta irregularidade consistente na apresentação e utilização de diploma possivelmente falso para fins de ingresso no serviço público.

CONSIDERANDO a notícia de possível ato ilícito cometido pela servidora LIDIANE TEIXEIRA MELO, portadora do CPF nº. 023.858.003-22, RG nº. 017977782001-7, ocupando o cargo de professora de ensino fundamental nível I - 1º ao 5º ano, matrícula nº. 09260, lotada na secretaria de educação deste Município com data de admissão em 30 de dezembro de 2024, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

CONSIDERANDO o disposto no art. 41, II, §1º da Constituição federal c/c com o art. 166 da Lei Municipal nº. 469/2010 (Estatuto do Servidor Público Municipal), que prevê a obrigatoriedade da apuração de irregularidades cometidas no serviço público, mediante processo administrativo disciplinar;

CONSIDERANDO possível descumprimento no disposto no art. 37, incisos I, da Constituição Federal, e art. 6, VI da Lei Municipal nº. 469/2010 (Estatuto do Servidor Público Municipal);

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos e a garantia do contraditório e da ampla defesa,

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplina nº. 116/2026 em face da servidora LIDIANE TEIXEIRA MELO, para apurar a ocorrência de possível apresentação de documento sem validade para ato de posse de cargo público.

Art. 2º. Nomear a Comissão Processante composta pelos servidores abaixo elencados, sob a presidência do primeiro para condução dos trabalhos:

I - Alice da Luz Silva Pires, professora, portaria nº. 479/2008.

II - Vanusa Cristina Santos Teixeira, portaria nº. 045/1993.

III - Silvanir da Silva Corrêa, portaria nº 041/2025

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO, EM VARGEM GRANDE, 27 DE ABRIL DE 2026, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA E CARGO PÚBLICO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO apuração feita através do ofício nº 161/2026 - GAB/PMVG.

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de suposta irregularidade consistente na apresentação e utilização de diploma possivelmente falso para fins de ingresso no serviço público.

CONSIDERANDO a notícia de possível ato ilícito cometido pela servidora MARIA DA PAZ RIBEIRO BISPO, portadora do CPF nº. 890.940.503-15, RG nº. 00006355159-2, ocupando o cargo de professora de ensino fundamental nível I - 1º ao 5º ano, matrícula nº. 09266, lotada na secretaria de educação deste Município com data de admissão em 30 de dezembro de 2024, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

CONSIDERANDO o disposto no art. 41, II, §1º da Constituição federal c/c com o art. 166 da Lei Municipal nº. 469/2010 (Estatuto do Servidor Público Municipal), que prevê a obrigatoriedade da apuração de irregularidades cometidas no serviço público, mediante processo administrativo disciplinar;

CONSIDERANDO possível descumprimento no disposto no art. 37, incisos I, da Constituição Federal, e art. 6, VI da Lei Municipal nº. 469/2010 (Estatuto do Servidor Público Municipal);

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos e a garantia do contraditório e da ampla defesa,

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplina nº. 117/2026 em face da servidora MARIA DA PAZ RIBEIRO BISPO, para apurar a ocorrência de possível apresentação de documento sem validade para ato de posse de cargo público.

Art. 2º. Nomear a Comissão Processante composta pelos servidores abaixo elencados, sob a presidência do primeiro para condução dos trabalhos:

I - Alice da Luz Silva Pires, professora, portaria nº. 479/2008.

II - Vanusa Cristina Santos Teixeira, portaria nº. 045/1993.

III - Silvanir da Silva Corrêa, portaria nº 041/2025

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO, EM VARGEM GRANDE, 27 DE ABRIL DE 2026, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA E CARGO PÚBLICO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO apuração feita através do ofício nº 161/2026 - GAB/PMVG.

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de suposta irregularidade consistente na apresentação e utilização de diploma possivelmente falso para fins de ingresso no serviço público.

CONSIDERANDO a notícia de possível ato ilícito cometido pela servidora MARIA JOSETHE GUIMARAES DE OLIVEIRA, portadora do CPF nº. 608.481.493-00, ocupando o cargo de professora de ensino fundamental nível I – 1º ao 5º ano, matrícula nº. 09261, lotada na secretaria de educação deste Município com data de admissão em 30 de dezembro de 2024, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

CONSIDERANDO o disposto no art. 41, II, §1º da Constituição federal c/c com o art. 166 da Lei Municipal nº. 469/2010 (Estatuto do Servidor Público Municipal), que prevê a obrigatoriedade da apuração de irregularidades cometidas no serviço público, mediante processo administrativo disciplinar;

CONSIDERANDO possível descumprimento no disposto no art. 37, incisos I, da Constituição Federal, e art. 6, VI da Lei Municipal nº. 469/2010 (Estatuto do Servidor Público Municipal);

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos e a garantia do contraditório e da ampla defesa,

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplina nº. 118/2026 em face da servidora MARIA JOSETHE GUIMARAES DE OLIVEIRA, para apurar a ocorrência de possível apresentação de documento sem validade para ato de posse de cargo público.

Art. 2º. Nomear a Comissão Processante composta pelos servidores abaixo elencados, sob a presidência do primeiro para condução dos trabalhos:

I - Alice da Luz Silva Pires, professora, portaria nº. 479/2008.

II - Vanusa Cristina Santos Teixeira, portaria nº. 045/1993.

III - Silvanir da Silva Corrêa, portaria nº 041/2025

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO, EM VARGEM GRANDE, 27 DE ABRIL DE 2026, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal