PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 090301/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2026

AAUTORIDADE COMPETENTE da Câmara Municipal Vereadores de Vargem Grande/MA, Srº. Domingos Thiago Braz de Carvalho, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no processo Administrativo n° 090301/2026, que originou a Dispensa de licitação N° 006/2026, objetivando a Contratação de Pessoa Jurídica Para Prestação de Serviços de Locação de Software em Plataforma Web para Gerenciamento e Envio de Informações de Processos Licitatórios e Contratos Administrativos ao Portal Nacional de Contratações Publicas (Pncp), Incluindo: Gestão de Plano Annual de Contratações (PCA),, de acordo com as disposições do Art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/2021, atualizado pelo DECRETO Nº 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025, bem como a regularidade de todos os atos praticados, resolve:

ADJUDICARo objeto da presente dispensa à empresaE S E S ANDRADE SOLUCOES EM TECNOLOGIA, inscrita no CNPJ, sob o nº 62.920.663/0001-81, com sede na Tv Sousandrade Nº 08 Parque Universitário – São Luis/MA, neste Ato representada pelo seu proprietário Eduardo Souza e Silva Andrade, portador do CPF 000.***.513-29 RG, pelo valor total deR$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), por apresentar a proposta mais vantajosa e atender aos requisitos de habilitação. HOMOLOGARo procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, fundamentado noArt. 75, inciso IIdaLei nº 14.133/2021, tendo em vista o cumprimento das formalidades legais. DETERMINARa convocação da adjudicatária para assinatura do contrato ou retirada do instrumento equivalente, nos termos e prazos estipulados.AUTORIZARa publicação do extrato deste termo noPortal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)e no sítio eletrônico oficial, para fins de transparência e publicidade. Vargem Grande/MA 31 de março de 2026. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VARGEM GRANDE/MA CNPJ: 06.659.080/0001-78 Domingos Thiago Braz de Carvalho Presidente da Câmara Municipal de Vargem Grande

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 012/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 090301/2026. PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE/MA, inscrito no CNPJ/MF sob o N° 06.659.080/0001-78, e a E S E S ANDRADE SOLUCOES EM TECNOLOGIA CNPJ: nº 62.920.663/0001-81 - OBJETO: Prestação de Serviços de Locação de Software em Plataforma Web para Gerenciamento e Envio de Informações de Processos Licitatórios e Contratos Administrativos ao Portal Nacional de Contratações Publicas (Pncp), Incluindo: Gestão de Plano Annual de Contratações (PCA.- VIGENCIA: 12 (doze) meses contados da data de assinatura, podendo, em caso de prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.- VALOR: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: UNIDADE ORÇAMENTARIA: 0201– Câmara Municipal

PROJETO ATIVIDADE: 01 031 0021 0.197 – Manutenção da Câmara Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serv. tecnologia informação comunicação PJ Fonte de Recursos: 1500000000 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026, com FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 14.133/21, Art. 75, inciso II -'c9 dispensável a licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11”. SIGNATÁRIOS: DOMINGOS THIAGO BRAZ DE CARVALHO Presidente da Câmara Municipal PELA CONTRATANTE e Sr.º Eduardo Souza e Silva Andrade, portador do CPF 000.***.513-29, PELA CONTRATADA. DATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2026.