ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 385/2025
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE/MA RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a notícia de possível abandono de cargo público de 01 de abril de 2025 até 30 de novembro de 2025, totalizando 133 (cento e trinta e três) faltas injustificadas de forma consecutivas, pelo servidor FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA CUNHA, portador do CPF nº. 025.335.043-35, RG nº. 028462482004-1, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (AOSD), matrícula nº. 02969, lotado na Creche Santa Maria na sede deste Município com data de admissão em 06 de março de 2008, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais sob o regime jurídico único.
CONSIDERANDO o disposto art. 166 da Lei Municipal nº. 469/2010 (Estatuto do Servidor Público Municipal), que prevê a obrigatoriedade da apuração de irregularidades cometidas no serviço público, mediante processo administrativo disciplinar;
CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei Municipal nº. 469/2010 (Estatuto do Servidor Público Municipal), que trata sob a configuração do abano de cargo público;CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos e a garantia do contraditório e da ampla defesa,
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplina nº. 01/2025 em face do servidor FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA CUNHA, para apurar a ocorrência de possível abandono de cargo público.
Art. 2º. Nomear a Comissão Processante composta por dois servidores estáveis, nos termos do art. 157, I, da Lei Municipal nº. 469/2010 (Estatuto do Servidor Público Municipal), abaixo elencados, sob a presidência do primeiro para condução dos trabalhos:
I – Waldemir Oliveira Corrêa, professor, portaria nº. 035/01.
II – Alice da Luz Silva Pires, professora, portaria nº. 479/2008.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO, EM VARGEM GRANDE, 03 DE DEZEMBRO DE 2025, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.
RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 386/2025
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE/MA RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a notícia de possível acumulação ilícita de cargos públicos pela servidora ALEUSA GODINHO LOPES, portadora do CPF nº. 01334452326, RG nº. 0225968420029, ocupando simultaneamente o cargo de professora nível I, matrícula nº. 09274, lotada na secretaria de educação deste Município com data de admissão em 30 de dezembro de 2024, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, e o cargo de provimento em comissão de Secretária Municipal Adjunta de Educação no Município de Nina Rodrigues/MA, portaria nº. 018/2025 com data de admissão 03 de janeiro de 2025, ambas sob o regime jurídico único.
CONSIDERANDO o disposto art. 166 da Lei Municipal nº. 469/2010 (Estatuto do Servidor Público Municipal), que prevê a obrigatoriedade da apuração de irregularidades cometidas no serviço público, mediante processo administrativo disciplinar;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, e art. 157 da Lei Municipal nº. 469/2010 (Estatuto do Servidor Público Municipal), que veda a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses expressamente permitidas;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos e a garantia do contraditório e da ampla defesa,
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplina nº. 02/2025 em face da servidora ALEUSA GODINHO LOPES, para apurar a ocorrência de possível acúmulo ilícito de cargos públicos.
Art. 2º. Nomear a Comissão Processante composta pelos servidores abaixo elencados, sob a presidência do primeiro para condução dos trabalhos:
I – Waldemir Oliveira Corrêa, professor, portaria nº. 035/01.
II – Alice da Luz Silva Pires, professora, portaria nº. 479/2008.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO, EM VARGEM GRANDE, 03 DE DEZEMBRO DE 2025, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.
RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
