PORTARIA Nº. 316/2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DO SELO UNICEF, EDIÇÃO 2025-2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE-MA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica municipal,

CONSIDERANDO a adesão do Município de Vargem Grande/MA à edição 2025-2028 do Selo UNICEF, iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância que visa à melhoria das políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar a Comissão Intersetorial responsável pelo planejamento, articulação, monitoramento e avaliação das ações previstas na metodologia do Selo UNICEF;

CONSIDERANDO as diretrizes do Guia Metodológico do Selo UNICEF que orienta a participação ativa de diferentes secretarias e setores municipais na execução das ações estratégicas;

CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial para garantir a efetividade das políticas públicas nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte e Direitos Humanos;

CONSIDERANDO a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, assegurada pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que a participação comunitária e o controle social são essenciais para o êxito das ações, por meio da atuação de órgãos como o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Conselhos Setoriais e demais entidades da sociedade civil organizada;

CONSIDERANDO a necessidade de definir formalmente a composição, as atribuições e o funcionamento da Comissão Municipal do Selo UNICEF para assegurar a execução e o acompanhamento das metas e indicadores estabelecidos.

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Comissão Municipal Intersetorial do Selo UNICEF de Vargem Grande -MA, instância colegiada vinculada ao gabinete do Prefeito Municipal, de natureza consultiva, educativa e implementadora das estratégias do Selo Unicef Edição 2025-2028.

Art. 2º. A Comissão Intersetorial é uma Comissão interinstitucional de caráter educativo, estratégico e confidencial, agrupando instituições governamentais, não governamental e da

sociedade civil organizada por meio da presidência do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente (CMDCA), cujo objetivo é acompanhar a implementação das ações do Selo UNICEF Edição 2025-2028, com base no Guia Metodológico publicado pelo Escritório UNICEF Maranhão e Piauí, e adotar todas as medidas cabíveis para as entregas municipais que comporão a certificação final do SELO, identificando fatores de risco e buscando as estratégias de superação das dificuldades.

'a7 1º.A atuação da Comissão será coordenada pela Articuladora Municipal do SELO designada diretamente pelo Prefeito que conduzirá as ações a serem desenvolvidas em conjunto com os demais membros.

'a7 2º.A composição da Comissão Municipal Intersetorial do Selo UNICEF obedecerá a seguinte indicação:

a)Articulador do Selo UNICEF – Alice da Luz Silva Pires;

b)Presidente CMDCA – Monna Mara Oliveira Pires;

c)Secretária de saúde – Thays Kellen Leite de Mesquita;

d)Secretário de educação – Raimundo Nonato da Costa;

e)Secretária de Assistência Social – Maisa Silva de Oliveira;

f)Presidente da Comissão do PPA responsável por acompanhar a elaboração e implementação do PLANO PLURIANUAL (PPA) MUNICIPAL – Alice da Luz Silva Pires;

g)Coordenador de Juventude - Ricardo Gregory Pereira da Silva;

h)Mobilizador S1 (Saúde & Nutrição) – Ranna Layse Sousa da Silva;

i)Mobilizador S2 (Educação) – Izamarcia Souza da Silva;

j)Mobilizador S3 (Proteção Contra Violência) – Vicelma Lorrana Uchôa Reis;

k)Mobilizador S4 (Água, Saneamento, Higiene & Mudanças Climáticas) – Raimundo Nonato Telles Viana;

l)Mobilizador S5 (Proteção Social) – Rayssa Lourena Pires Moreira;

m)Mobilizador S6 (Igualdade Étnico-Racial) – Rosiane de Moraes Corrêa;

n)Representação do Conselho Tutelar – Rosineide Maria Silva.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO, EM VARGEM GRANDE, 12 DE AGOSTO DE 2025, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR, NA FORMA PREVISTA EM LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do município, e tendo em vista a Lei Complementar nº. 123/2006 Art. 85-A ( incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) e a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Município nº. 671 de 2021.RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor ONEILSON SERGIO SANTOS ABREU JUNIOR brasileiro, solteiro, portadora do RG nº 042458592011-3 SSP/MA e CPF nº 089.269.373-80, para exercer a função de AGENTE DE DESENVOLVIMENTO LOCAL do Município de Vargem Grande MA.

Art. 2º. – O AGENTE DE DESENVOLVIMENTO LOCAL, no exercício de suas funções deve, sob orientação do SEBRAE:

·Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral da MPE municipal, com base no Sistema de Monitoramento adotado, e cuidar da Agenda de Ações do Município para Implantação de Políticas de Desenvolvimento;

·Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

·Montar grupos de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;

·Manter diálogo constante com os grupos de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;

·Manter registro e controle organizado de todas as suas atividades;

·Auxiliar o poder público municipal para o cadastramento e formalização dos empreendedores individuais;

·Organizar e manter o cadastramento atualizado dos empreendimentos locais, de um modo geral.

·Identificar demandas dos empresários e agentes públicos que fortaleçam as atividades voltadas para apoiar os pequenos negócios locais.

·Buscar parcerias para a concretização das ações previstas em benefício dos pequenos negócios locais.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor no ato de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir do dia 1º de agosto do corrente, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO, EM VARGEM GRANDE, 12 DE AGOSTO DE 2025, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº. 318/2025.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA OCUPAR INTERINAMENTE O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições previstas no artigo 73, inciso XXXIV da Lei Orgânica do Município de Vargem Grande – MA,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Sr. BENEDITO DE JESUS COELHO NUNES, Secretário Chefe de Gabinete, nomeado através da Portaria 022/2025, brasileiro, união estável, portador do RG nº 104239899-0 - SSP/MA e CPF nº 124.788.063-04, para responder interinamente pelo cargo de Secretário Municipal de Comunicação, exercendo cumulativamente as atribuições de ambas as Secretarias, na forma prevista em Lei.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO, EM VARGEM GRANDE, 12 DE AGOSTO DE 2025, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal