AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
O PREGÃO ELETRÔNICONºPE-034/2025-CPC/PMVG. Processo Administrativo n° 0101.08514.2025. Através da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, representada pela Srª. Maísa Silva de Oliveira, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente aviso de Anulação do Pregão Eletrônico nº PE-034/2025-CPC/PMVG, cujo objeto é o Registro de preços, visando a futura e eventual Contratação de Empresa para Fornecimento de Kits de Enxovais destinados a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Vargem Grande/MA. Conforme Condições, Quantidades e Exigências Estabelecidas no Edital e Seus Anexos. Cumpre esclarecer que, devido a recomendação do agente de contratação, foram constatadas falhas no Termo de Referência, no que concerne as especificações dos itens licitados, o que comprometeu a lisura e a legalidade do certame. Diante disso, com base na autotutela administrativa e nos princípios da legalidade, eficiência e interesse público, a autoridade competente determinou a anulação do pregão, para que seja refeito o planejamento da contratação, com a revisão do ETP e do Termo de Referência. Pelas razões de fato e de direito expostas, a Srª. Maísa Silva de Oliveira, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, decide pela ANULAÇÃO. Vargem Grande/MA, 10 de julho de 2025.