TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO N° INEX: 011/2025-CPC/PMVG
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0101.08499.2025
À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no Art. 74, Inciso III, § 3º da Lei 14.133/2021, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° INEX: 011/2025-CPC/PMVG. Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos do parecer expedido pela Comissão Permanente de Contratação, conforme abaixo descrito: OBJETO A SER CONTRATADO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Licença de Uso de Software com Soluções Integradas em Planejamento e Contabilidade Pública, Publicação/Hospedagem de Dados, Licitações e Contratos Públicos, Patrimônio Público, Incluindo Suporte Técnico Especializado, para atender as necessidades do Município de Vargem Grande/MA. FAVORECIDO: ASP AUTOMACAO SERVICOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ 02.288.268/0001-04. VIGÊNCIA: 07 (sete) Meses. VALOR TOTAL: Valor Total R$ 56.350,00 (cinquenta e seis mil trezentos e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: ÓRGÃO: 01 Prefeitura Municipal de Vargem Grande. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.: 0102 Secretaria Municipal de Administração. 04 122 0001 0.003 Manutenção da Secretaria de Administração. 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica. Fonte 1500000000. FUNDAMENTO LEGAL: Base legal: Art. 74, Inciso III, § 3º da Lei 14.133/2021. Justificativa anexa nos autos do processo de Inexigibilidade de licitação nº INEX: 011/2025-CPC/PMVG. Vargem Grande/MA, 03 de junho de 2025. FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO - Secretário Municipal de Administração.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº: 20250213. ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 011-2025-INEX. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATADA(O): ASP AUTOMACAO SERVICOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA. OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Licença de Uso de Software com Soluções Integradas em Planejamento e Contabilidade Pública, Publicação/Hospedagem de Dados, Licitações e Contratos Públicos, Patrimônio Público, Incluindo Suporte Técnico Especializado, para atender as necessidades do Município de Vargem Grande/MA. VALOR TOTAL: R$ 56.350,00 (cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta reais). PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025 Atividade 0102.041220001.0.003 Manutenção da Secretaria de Administração , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 56.350,00. VIGÊNCIA: 04 de Junho de 2025 a 31 de Dezembro de 2025. DATA DA ASSINATURA.: 04 de Junho de 2025. FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO – Secretário Municipal de Administração.
