TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 009/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 0101.08457.2025
A Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e lendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 14.133/2021. ante a Inexigibilidade de Licitação n° 009/2025. que tem por objeto a Locação do Imóvel situado à Rua Dr. Abreu Bastos, s/n, Centro, para o Funcionamento do Centro Educacional e Esportivo da Secretaria Municipal de Educação do Município de Vargem Grande/MA, com fulcro no art. 74, inciso V, §5" da Lei Federal 14,133/2021, bem como com base no Parecer Jurídico e na documentação constante do Processo em epígrafe, RATIFICA, face ao disposto no art. 72. Parágrafo único da Lei 14.133/2021, o processo acima identificado em favor da senhora Maria das Graças de Oliveira Barros, domiciliado na Rua Dr. Abreu Bastos, nº 426, centro, Vargem Grande/MA, inscrito no CPF 418.254.383-15, pelo valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO, consequentemente o TERMO DE CONTRATO. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. Vargem Grande - MA, 15 de Maio de 2025. Raimundo Nonato da Costa - Secretário Municipal de Educação.