DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ART. 1º, ALÉM DE ALTERAÇÃO NO ANEXO, DA RESOLUÇÃO Nº 02/2010 QUE DEFINE A ESTRUTURA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, ACRESCENDO CARGOS E ATUALIZANDO REMUNERAÇÕES.
Art. 1º. O §1º do Art. 1º da resolução nº 02/2010, passará a vigorar com os seguintes termos:
'a71º - Os Cargos de Comissão (DAÍ) são os seguintes:
·Diretor
·Secretário
·Tesoureiro
·Contador
·Assessor Especial da Presidência
·Advogado
·Controlador
·Cerimonialista
·Equipe de Apoio
Art. 2º. O anexo I da resolução 02/2010, passará a ser acrescido dos seguintes cargos, senão vejamos:
06)CARGO: ADVOGADO.
Atribuições
·Representar a Câmara em processos judiciais e extrajudiciais.
·Assessorar juridicamente a Mesa Diretora, vereadores, comissões e servidores do Legislativo.
·Elaborar pareceres jurídicos sobre projetos de leis, contratos, convênios, acordos e ajustes.
·Promover a revisão e atualização da legislação municipal.
·Zelar pela regularização dos arquivos jurídicos do patrimônio municipal.
·Analisar a constitucionalidade de proposições legislativas.
·Elaborar estudos jurídicos.
·Defender o Parlamento em demandas judiciais.
·Acompanhar a tramitação das proposições legislativas.
·Realizar pesquisas de leis.
07) CARGO: CONTROLADOR.Atribuições
·Analisar a legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação de subvenções.
·Garantir que a Câmara esteja em conformidade com as leis.
·Prevenir irregularidades e monitorar a gestão.
·Avaliar a execução dos orçamentos.
·Avaliar a gestão dos administradores municipais.
·Avaliar a execução das metas do Plano Plurianual.
·Verificar a concessão e prestação de contas de adiantamentos.
·Verificar a correção das notas de empenho, das notas fiscais e outros documentos de despesas.
·Observar os limites constitucionais no pagamento dos Vereadores e dos servidores da Câmara.
·Executar as tomadas de contas especiais determinadas pelo Tribunal de Contas
08) CERIMONIALISTA
Atribuições
·Recepcionar, com urbanidade, as pessoas que visitam a Câmara Municipal.
·Recepcionar convidados às solenidades realizadas pela Câmara Municipal.
·Organizar o cerimonial da Câmara Municipal.
·Atender chamadas telefônicas e efetuar ligações.
·Anotar e transmitir recados aos Vereadores.
·Manter limpo e arrumado o local de trabalho.
·Conservar os equipamentos que utiliza.
·Auxiliar o Secretário Geral da Câmara no exercício de suas funções.
·Executar outras tarefas afins.
09) EQUIPE DE APOIO
Atribuições
·Equipe responsável por auxiliar o agente de contratação, conforme Lei 14.133/2021, art.8º, §1º, atestando os atos e com registro obrigatório no TCE/MA.
Art. 3º - O anexo II da resolução 02/2010, passará a ser acrescido dos seguintes cargos, senão vejamos:
DENOMINAÇÃOSIMBOLO/NIVEL QUANT.VENCIMENTOADVOGADODAÍ 6012.900,00CONTROLADORDAÍ 701 2.000,00CERIMONIALISTADAÍ 8011.518,00EQUIPE DE APOIODAÍ 9021.518,00
Art. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Domingos Thiago Braz de Carvalho Presidente
Antonio Gomes Lima Filho
Vice – Presidente
Layne Wilane Corrêa Silva e Silva
1ª Secretária
Juliana do Socorro Leite Braga da Silva
2ª Secretária
Portaria nº 007/2025
O Senhor DOMINGOS THIAGO BRAZ DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Vargem Grande, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que lhe faculta a Lei.
RESOLVE:
ART. 1º - Nomear o Senhor PABLO HENRIQUE SAMPAIO PORTELA, portador do RG nº SSP/MA 028479392004-3 e CPF sob n.º 025.114.983-83 para o cargo de ADVOGADO da Câmara Municipal de Vargem Grande/Ma.
ART. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Câmara Municipal de Vargem Grande, Estado do Maranhão, em 14 de março de 2025.
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Domingos Thiago Braz de Carvalho
Presidente
Portaria nº 008/2025
O Senhor DOMINGOS THIAGO BRAZ DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Vargem Grande, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que lhe faculta a Lei.
RESOLVE:
ART. 1º - Nomear o Senhor RAIMUNDO VICTOR DO NASCIMENTO MARTINS, portador do RG nº SSP/MA 040136882010-0 e CPF sob n.º 606.411.863-63 para o cargo de CONTROLADOR da Câmara Municipal de Vargem Grande/Ma.
ART. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Câmara Municipal de Vargem Grande, Estado do Maranhão, em 17 de março de 2025.
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Domingos Thiago Braz de Carvalho
Presidente
