EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 001/2025

OBJETO: Celebração de termo de Fomento com o MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE/MA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.648.738/0001-83, intermediado pela Secretaria Municipal de Educação e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE VARGEM GRANDE - APAE/MA, inscrita no CNPJ, sob o nº 07.231.922/0001-59, com a finalidade de promover ações de interesse público e recíproco em regime de mútua cooperação entre o Município e a entidade, mediante transferência de recursos financeiros, com vistas ao provimento de toda a demanda de vagas para atendimento em educação especial de alunos com deficiência intelectual e múltipla, compreendendo o fornecimento de material humano especializado, apropriado, serviços de transporte, alimentação, lazer, educação, saúde, serviço pedagógico específico e oficinas, objetivando desde já a garantia da cidadania e dos direitos fundamentais dos munícipes com necessidades educacionais. Assim, será realizado o atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência intelectual e múltipla, inclusos ou não em classes comuns do ensino regular e atuará sobre as condições que gerem desvantagens pessoais resultantes de deficiências ou de incapacidades, conforme Plano de Trabalho em anexo, devidamente aprovado pela Comissão de Seleção e Julgamento, constituindo parte integrante do presente Termo, como se nele estivesse transcrito. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1 A despesa decorrente do repasse de recursos financeiros deste Termo de Fomento ocorrerá à conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade: 0110 FUNDO DE MANUT. DES. DA EDUC. BÁSICA E VAL. PROF. DA EDUCAÇÃO – FUNDEB Funcional: 12.365.0027.2.043 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO -FUNDEB 30%. Categoria Econômica: 3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA. 6.1. O prazo de vigência do presente Termo de Fomento será de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2025. RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA COSTA - Prefeito Municipal; RAIMUNDO NONATO COSTA - Secretário Municipal de Educação, MARIA FRANCILENE OLIVEIRA DA SILVA - Presidente da APAE. Vargem Grande - MA, em 08 de janeiro de 2025.