PORTARIA Nº 004/2025 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.
Nomeia Agente de Contratação/Pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, Estado do Maranhão, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas.
RESOLVE:
Art. 1º Nomeia-se a servidora MARIA TERESA BARBOSA SANTOS, inscrito no CPF: 428.376.183-49, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO da Câmara Legislativa Municipal de Vargem Grande/MA, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.
Art. 2º Nomeia-se as servidoras FRANCISCA KARLA ARAÚJO E SILVA, inscrita no CPF: 799.089.343-68 e KAILANE DE SOUSA DA SILVA, inscrita no CPF: 610.931.213-43, para exercerem a função de Equipe de Apoio das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação/Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.
Art. 3º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação/Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar suas decisões.
Art. 4º O Agente de Contratação/Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.
Art. 5º O Agente de Contratação/Pregoeiro, solicitará assessoria técnica, que possuam conhecimento no âmbito de licitações e contratos públicos, para auxiliarem nos atos dos certames públicos.
Art. 6º A presente portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO, EM 03 DE JANEIRO DE 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
Vargem Grande/MA, 03 de janeiro de 2025.
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Domingos Thiago Braz de Carvalho
Presidente
PORTARIA Nº 005/2025 DE 03 DE JANEIRO DE 2025
Designa servidores para atuarem como membros da Comissão de Contratação, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21.
DOMINGOS THIAGO BRAZ DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Vargem Grande/MA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e nos termos do que disciplina a Constituição Federal.
CONSIDERANDO o disposto nos incisos L do art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO as normas de aplicação da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora abaixo para atuar como Presidente da Comissão de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
◊ MARIA TEREZA BARBOSA SANTOS - Agente de Contratação, servidora efetiva deste Município, inscrito no CPF: 428.376.183-49. (Presidente da Comissão de Contratação);
Art. 2º Designar as servidoras abaixo relacionados para comporem a Comissão Permanente de Contratação, na qualidade de membros titulares, nas funções de Presidente da Comissão, Secretária da Comissão e Membro da Comissão, respectivamente:
◊ FRANCISCA KARLA ARAÚJO E SILVA, servidora deste Município, inscrita sob o CPF Nº CPF: 799.089.343-68 (Membro da Comissão de Contratação);
◊ KAILANE DE SOUSA DA SILVA, (Membro da Comissão de Contratação), servidora deste Município, inscrita no CPF: 610.931.213-43;
Art. 4º As designações em epígrafe terão caráter permanente, até que outro ato a modifique ou a revogue.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor a parti de sua assinatura, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO, EM 03 DE JANEIRO DE 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
Vargem Grande/MA, 03 de janeiro de 2025.
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Domingos Thiago Braz de Carvalho
Presidente
