AVISO DE ANULAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº SRP- 025/2024-CPC/PMVG.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0101.07468.2024.
O MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE/MA, através da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo, torna público a anulação do Pregão Eletrônico nº SRP - 025/2024-CPC/PMVG, cuja abertura ocorreu 17/05/2024, às 11:00 horas, horário de Brasília, cujo objeto consiste no Registro de Preços, do Tipo Menor Preço, Visando a Futura e Eventual Contratação de empresa especializada para o Fornecimento de Peças e Manutenção para Ambulâncias e Vans do Município de Vargem Grande/MA. A Secretaria Municipal de reconhece a nulidade integral do Procedimento Licitatório n° PE 025/2024-CPC/PMVG, por haver erros materiais insanáveis, nos quais foram detectados após a fase de homologação, por não possuir o órgão gerenciador adequado para a efetiva realização do procedimento, ferindo o princípio do planejamento. Deste modo, a Administração Pública, no exercício do seu poder de autotutela, tem o poder/dever de anular seus atos a qualquer tempo, conforme preleciona as Súmulas 346, 473 do Supremo Tribunal Federal e art. 71, da Lei n.º 14.133/21.Vargem Grande - MA, 21 de junho de 2024. 'cdcaro da Silva Portela - Secretário Municipal de Obras, transporte e Urbanismo