AVISO DE ANULAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024-CPC/PMVG.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0101.07416.2024.
O MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE/MA, através da Secretaria Municipal de Saúde, torna público a anulação do Pregão Eletrônico 009/2024-CPC/PMVG, cuja abertura ocorreu 10/04/2024, às 15:00 horas, horário de Brasília, cujo objeto consiste no Registro de Preços, do Tipo Menor Preço, Visando a Futura e Eventual Aquisição de Equipamentos e Material Permanentes para as Unidades Básicas de Saúde do Município de Vargem Grande/MA, conforme Proposta de emenda parlamentar n° 11400133000123004/2023 – Fundo a Fundo do Ministério da Saúde destinada ao Município de Vargem Grande/MA. A Secretaria Municipal de reconhece a nulidade integral do Procedimento Licitatório n° PE 009/2024, por não cumprir o princípio do planejamento, ao não prever detalhadamente os itens do termo de referência, ferindo assim caráter competitivo e o princípio da eficiência na Administração Pública, conforme recomendação do Parecer Jurídico n.º 050/2024-Assejur/CPL. Deste modo, a Administração Pública, no exercício do seu poder de autotutela, tem o poder/dever de anular seus atos a qualquer tempo, conforme preleciona as Súmulas 346, 473 do Supremo Tribunal Federal e art. 71, da Lei n.º 14.133/21.Vargem Grande - MA, 20 de Abril de 2024. Thaís Kellen Leite de Mesquita Secretaria Municipal de Saúde.