OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 070/2023-PROCEL-ENBPar - Concedente:
Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar, CNPJ n.º
43.913.162/0001-23; Beneficiária: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, CNPJ nº
05.648.738/0001-83. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros oriundos da Lei
13.280/2016, para a implementação de ações de eficiência energética em sistemas de
iluminação pública da BENEFICIÁRIA, de acordo com projeto específico aprovado, com
objetivos de promover a disseminação do uso da tecnologia LED na iluminação pública do
país. VALOR: R$ 492.282,84 (quatrocentos e noventa e dois mil, duzentos e oitenta e dois
reais e oitenta e quatro centavos), destinados à cobertura de até 100% (cem por cento) do
custo total do projeto. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.303/2016. VIGÊNCIA: 18 (dezoito)
meses. Data de Assinatura: 29/12/2023.