ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA de nº 005/2024
“Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de servidor público e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município de Vargem Grande – MA.
CONSIDERANDO as disposições no artigo 161 c/c o artigo 156, II, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Grande – MA;
CONSIDERANDO os objetivos perquiridos pela Administração quanto a abertura de Processo Administrativo, o qual constitui um instrumento de exercício do Poder Constituído, de controle e de proteção dos direitos e garantias dos administrados;
CONSIDERANDO, especificamente, a legalidade do processo Administrativo Disciplinar n'ba 004/2023, assim como exigências de publicidade de todos os atos, a estrita observância ao direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, assim como a motivação de todos os atos administrativos nele praticados;
CONSIDERANDO que foram efetuadas todas as diligências determinadas para a complementação da instrução processual.
CONSIDERANDO a Decisão Final da Comissão Processante que, após meticulosa analise das provas colhidas, elaborou a decisão final que concluiu pela Inassiduidade Habitual do servidor;
CONSIDERANDO que a Administração Pública reveste-se do Poder Disciplinar para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos municipais e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa;
RESOLVE:
Art.1º. DEMITIR: JULIO CESAR SANTOS SILVA, brasileiro, portadora do RG n° 426807952e CPF n° 882.767.673-20, do cargo efetivo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS - AOSD, portaria nº 054/01, na forma da lei.Art. 2º - Fica encerrado o Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2023, em face do servidor supracitada, de acordo com a Decisão Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE ESTADO DO MARANHÃO, DE EM 03 DE JANEIRO 2024.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA BARROS
Prefeito Municipal
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA de nº 006/2024
“Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de servidor público e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município de Vargem Grande – MA.
CONSIDERANDO as disposições no artigo 162 c/c o artigo 156, III, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Grande – MA;
CONSIDERANDO os objetivos perquiridos pela Administração quanto a abertura de Processo Administrativo, o qual constitui um instrumento de exercício do Poder Constituído, de controle e de proteção dos direitos e garantias dos administrados;
CONSIDERANDO, especificamente, a legalidade do processo Administrativo Disciplinar n'ba 003/2023, assim como exigências de publicidade de todos os atos, a estrita observância ao direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, assim como a motivação de todos os atos administrativos nele praticados;
CONSIDERANDO que foram efetuadas todas as diligências determinadas para a complementação da instrução processual.
CONSIDERANDO a Decisão Final da Comissão Processante que, após meticulosa analise das provas colhidas, elaborou a decisão final que concluiu pela Inassiduidade Habitual do servidor;
CONSIDERANDO que a Administração Pública reveste-se do Poder Disciplinar para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos municipais e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa;
RESOLVE:
Art.1º. DEMITIR: LUCIVALDO DA CONCEIÇÃO ANDRADE, brasileiro, portadora do RG n° 0000952616980 e CPF n° 985.074.273-91, do cargo efetivo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS - AOSD, portaria nº 054/01, na forma da lei.Art. 2º - Fica encerrado o Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2023, em face do servidor supracitada, de acordo com a Decisão Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE ESTADO DO MARANHÃO, EM 03 DE JANEIRO DE 2024.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA BARROS
Prefeito Municipal
