EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 001/2024
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 001/2024. Parceria que entre si celebram o município de Vargem Grande/MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vargem Grande/MA. OBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto a colaboração institucional da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VARGEM GRANDE/MA, com a finalidade de promover ações de interesse público e recíproco em regime de mútua cooperação entre o Município e a entidade, mediante transferência de recursos financeiros, com vistas ao provimento de toda a demanda de vagas para atendimento em educação especial de alunos com deficiência intelectual e múltipla, compreendendo o fornecimento de material humano especializado, apropriado, serviços de transporte, alimentação, lazer, educação, saúde, serviço pedagógico específico e oficinas, objetivando desde já a garantia da cidadania e dos direitos fundamentais dos munícipes com necessidades educacionais. Assim, será realizado o atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência intelectual e múltipla, inclusos ou não em classes comuns do ensino regular e atuará sobre as condições que gerem desvantagens pessoais resultantes de deficiências ou de incapacidades, conforme Plano de Trabalho em anexo, devidamente aprovado pela Comissão de Seleção e Julgamento, constituindo parte integrante do presente Termo, como se nele estivesse transcrito. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA. 6.1. O prazo de vigência do presente Termo de Fomento será de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1 A despesa decorrente do repasse de recursos financeiros deste Termo de Fomento ocorrerá à conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade: Unidade: 0110 - FUNDO DE MANUT. DES. DA EDUC. BÁSICA E VAL. PROF. DA EDUCAÇÃO – FUNDEB. Funcional: 12.365.0027.2.043 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 30%. Categoria Econômica: 3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA BARROS - Prefeito Municipal; RAIMUNDO NONATO COSTA - Secretário Municipal de Educação, MARIA FRANCILENE OLIVEIRA DA SILVA - Presidente da APAE.