Nomeia Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações do Legislativo Municipal derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO, no exercício e suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6°, LX e 8° da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e na Resolução n° 06.2023, que dispõe sobre as regras de atuação do Agente de Contratação e Equipe de Apoio;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora efetiva MARIA TERESA BARBOSA SANTOS, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRA da Câmara Municipal de Vargem Grande, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, a agente responsável pela condução do certame é designada pregoeira.

Art. 2º Nomeia-se os servidores FRANCISCA KARLA ARAÚJO E SILVA e FRANCISCO CARLOS RIBEIRO DE SOUSA para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão a Agente de Contratação e a Pregoeira no desempenho de suas atribuições.

Art. 3º Integram o rol de atribuições da Agente de Contratação e da Pregoeira a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

'a7 1º A Agente de Contratação ou a Pregoeira convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações do Legislativo.

'a7 2º A Agente de Contratação ou a Pregoeira convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

Art. 4º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Vargem Grande/MA, 05 de janeiro de 2024.

GERMANODEOLIVEIRABARROS

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 002/2024 DE 05 DE JANEIRO DE 2024.

Designa servidores para atuarem como membros da Comissão de Contratação, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21.

GERMANODEOLIVEIRABARROS, Presidente da Câmara Municipal de Vargem Grande/MA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e nos termos do que disciplina a Constituição Federal.

CONSIDERANDO o disposto nos incisos L do art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a Comissão de Contratação é o Conjunto de Agentes Públicos indicados pelo Poder Legislativo Municipal em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora efetiva abaixo para atuar como Presidente da Comissão de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021;

·MARIA TERESA BARBOSA SANTOS, servidora efetiva da Câmara Municipal de Vargem Grande/MA, inscrita sob oCPF Nº428.376.183-49. (Presidente da Comissão de Contratação);

Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Permanente de Contratação deste Município, na qualidade de membros titulares, nas funções de Presidente da Comissão, Secretária da Comissão e Membro da Comissão, respectivamente:

·FRANCISCA KARLA ARAÚJO E SILVA, servidora efetiva da Câmara Municipal de Vargem Grande/MA, inscrita sob oCPF Nº799.089.343-68, (Secretaria da Comissão de Contratação);

·JANNYLANNE COELHO DA SILVA TAVARES, servidora comissionada da Câmara Municipal de Vargem Grande/MA, inscrito sob oCPF Nº606.294.533-06; (Membro da Comissão de Contratação).

·Art. 4º As designações em epígrafe terão caráter permanente, até que outro ato a modifique ou a revogue.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

Vargem Grande/MA, 05 de janeiro de 2024.

GERMANODEOLIVEIRABARROS

Presidente da Câmara Municipal de Vargem Grande/MA