TERMO DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21.06.93 e alterações do Decreto 9.412/1998, que dispõe sobre a contratação por Dispensa de Licitação de outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo art. 23, da Lei nº 8.666/93 que tem como objeto a Contratação de Empresa Especializada em Sistema de Software de Contabilidade Pública, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Vargem Grande - MA. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Jannylanne Coelho da Silva Tavares, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato. Vargem Grande/MA, 12 de Setembro de 2023. Germano de Oliveira Barros Presidente da Câmara Municipal.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº: 20239007 ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002-2023-CMVG CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE CONTRATADA(O): ASP AUTOMACAO SERVICOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Sistema de Software de Contabilidade Pública, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Vargem Grande – MA VALOR TOTAL: R$ 15.304,44 (quinze mil, trezentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2023 Atividade 0201.010310021.0.197 Manutenção da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 15.304,44. VIGÊNCIA: 13 de Setembro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023. DATA DA ASSINATURA: 13 de Setembro de 2023.
