TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº024/2023-CPL/PMVG
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0101.07058.2023
RECONHEÇOa dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso IV, da Lei n.º8.666 de 21.06.93 e alterações, que dispõe sobre a contratação por Dispensa de Licitação de nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, que tem como objeto a Contratação Emergencial de Empresa para Fornecimento de COMBUSTIVEL, para o Apoio Logístico no Transporte de Pessoas desalojadas e afetadas pelo desastre, do Município de Vargem Grande/MA.RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Secretária Municipal de Administração,FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO, Vargem Grande - MA, 06 de setembro de 2023.
