Alteração do Calendário Simplificado e a data da Capacitação com os candidatos do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Vargem Grande – MA.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vargem Grande/MA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº 231/2022 e na Lei Municipal nº 317 de 2002, torna público a Errata 003/2023 do Edital Nº 001/2023/CMDCA, e demais alterações, nos termos abaixo descritos.

Considerando a reunião realizada pela Comissão Especial Eleitoral em plenária do CMDCA em 10 de julho de 2023, resolve alterar a data da capacitação com os candidatos habilitados para a etapa da prova de conhecimento específico, e sorteio dos números dos candidatos habilitados ao pleito.

ERRATA

ONDE SE LÊ:

12DO CALENDÁRIO

12.1 Calendário simplificado da inscrição para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar:

DataEtapa14/04/2023Publicação do Edital.18/04/2023 a 16/05/2023Prazo para registro das candidaturas.19/05/2023Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferidas e indeferidas22/05/2023 a 26/05/2023Prazo de 5 (cinco) dias para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral.29/05/2023 a 09/06/2023Notificação aos candidatos que receberão impugnação concedendo prazo de 5 (cinco) dias para defesa, e prazo de 5 (cinco) dias para vistas do CMDCA do pedido de impugnação, e publicação do resultado.15/06/2023Julgadas em definitivo todas as impugnações, o CMDCA, publicará em Edital com a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições habilitadas para a próxima etapa que é Avaliação Psicológica.

15/06/2023Publicado de Edital com indicação de horário por candidato para realização de avaliação psicológica.

19/06/2023Publicação do edital da prova de conhecimentos específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), contendo as informações como quantidade de perguntas, total de pontos de cada pergunta, bem como o local onde será realizada a prova.

28/06/2023 e 29/06/2023Aplicação da avaliação psicológica com os candidatos habilitados.03/07/2023Resultado da avaliação psicológica.04/07/2023 e 05/07/2023Prazo para interposição de recurso do resultado da avaliação psicológica.06/07/2023 e 07/07/2023Análise e publicação do resultado do recurso da avaliação psicológica.07/07/2023Edital com a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições habilitadas para a próxima etapa que é Prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

14/07/2023

Aplicação da prova de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, local e horário a ser definido e publicado em até 02 (dois) dias antes da data da prova em 12 de julho de 2023.

14/07/2023

Às 20 horasDivulgação do gabarito oficial no diário e perfis oficiais da Prefeitura Municipal de Vargem Grande – MA.

17/07/2023Publicação dos resultados da prova.18/07/2023 a 20/07/2023Prazo para recurso do resultado da prova de conhecimentos.21/07/2023 a 24/07/2023Análise e publicação do resultado dos recursos pela Comissão Especial do CMDCA.24/07/2023Publicação do resultado final da prova pela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados ao pleito, com cópia ao Ministério Público.

29/07/2023Capacitação, sorteio dos números e assinatura do termo de compromisso sobre as regras da campanha eleitoral com os candidatos habilitados ao pleito.

11/08/2023Realização da sessão pública com os candidatos habilitados ao pleito, para apresentação dos mesmos à sociedade em geral, local a definir.

11/08/2023 a 29/09/2023Prazo para a Campanha Eleitoral dos candidatos habilitados.15/08/2023Edital com formação da Junta Apuradora e metodologia da apuração dos votos.

01/09/2023Divulgação dos locais de votação e publicação da apuração.

20/09/2023Convocação para as pessoas que exercerão função no dia da Eleição, como presidente de mesa, mesários, secretários e escrutinadores.

23/09/2023Treinamento com as pessoas que serão presidente de mesa, mesários, secretários e escrutinadores.

29/09/2023Cerimônia de lacre de urnas no CMDCA.01/10/2023Eleição.01/10/2023Prazo para interposição de recurso da apuração de voto, (24 horas).

02/10/2023Publicação do resultado final do pleito, dos candidatos eleitos e suplentes com quantidade de votos recebidos.

10/01/2024Diplomação e posse dos conselheiros eleitos titulares e suplentes, pelo Prefeito Municipal de Vargem Grande – MA.

LEIA-SE:

12DO CALENDÁRIO

12.1 Calendário simplificado da inscrição para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar:

DataEtapa14/04/2023Publicação do Edital.18/04/2023 a 16/05/2023Prazo para registro das candidaturas.19/05/2023Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferidas e indeferidas22/05/2023 a 26/05/2023Prazo de 5 (cinco) dias para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral.29/05/2023 a 09/06/2023Notificação aos candidatos que receberão impugnação concedendo prazo de 5 (cinco) dias para defesa, e prazo de 5 (cinco) dias para vistas do CMDCA do pedido de impugnação, e publicação do resultado.15/06/2023Julgadas em definitivo todas as impugnações, o CMDCA, publicará em Edital com a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições habilitadas para a próxima etapa que é Avaliação Psicológica.15/06/2023Publicado de Edital com indicação de horário por candidato para realização de avaliação psicológica.03/07/2023 e 04/07/2023Aplicação da avaliação psicológica com os candidatos habilitados.05/07/2023Resultado da avaliação psicológica.06/07/2023 e 07/07/2023Prazo para interposição de recurso do resultado da avaliação psicológica.08/07/2023 e 09/07/2023Análise e publicação do resultado do recurso da avaliação psicológica.10/07/2023Edital com a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições habilitadas para a próxima etapa que é Prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e informações sobre a prova de conhecimento específico do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), contendo a quantidade de perguntas, total de pontos de cada pergunta, bem como o local onde será realizada a prova.12/07/2023Capacitação com os candidatos habilitados para a prova de conhecimento específico, no auditório da Secretaria de Assistência Social, das 08h às 12h e das 14h às 17h.16/07/2023

Aplicação da prova de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, local e horário a ser definido e publicado em até 02 (dois) dias antes da data da prova em 12 de julho de 2023.16/07/2023

Às 20 horasDivulgação do gabarito oficial no diário e perfis oficiais da Prefeitura Municipal de Vargem Grande – MA.17/07/2023Publicação dos resultados da prova.18/07/2023 a 20/07/2023Prazo para recurso do resultado da prova de conhecimentos.21/07/2023 a 24/07/2023Análise e publicação do resultado dos recursos pela Comissão Especial do CMDCA.24/07/2023Publicação do resultado final da prova pela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados ao pleito, com cópia ao Ministério Público.31/07/2023Sorteio dos números e assinatura do termo de compromisso sobre as regras da campanha eleitoral com os candidatos habilitados ao pleito, e realização da sessão pública com os candidatos, para apresentação dos mesmos à sociedade em geral, local e horário a definir.11/08/2023 a 29/09/2023Prazo para a Campanha Eleitoral dos candidatos habilitados.15/08/2023Edital com formação da Junta Apuradora e metodologia da apuração dos votos.01/09/2023Divulgação dos locais de votação e publicação da apuração.20/09/2023Convocação para as pessoas que exercerão função no dia da Eleição, como presidente de mesa, mesários, secretários e escrutinadores.23/09/2023Treinamento com as pessoas que serão presidente de mesa, mesários, secretários e escrutinadores.29/09/2023Cerimônia de lacre de urnas no CMDCA.01/10/2023Eleição.01/10/2023Prazo para interposição de recurso da apuração de voto, (24 horas).02/10/2023Publicação do resultado final do pleito, dos candidatos eleitos e suplentes com quantidade de votos recebidos.10/01/2024Diplomação e posse dos conselheiros eleitos titulares e suplentes, pelo Prefeito Municipal de Vargem Grande – MA.Vargem Grande – MA, 10 de julho de 2023.

Monna Mara Oliveira Pires

Presidente da Comissão Especial Eleitoral e do

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Dispõe sobre a lista dos candidatos habilitados e inabilitados para participar da prova de conhecimento específico do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, mandato 10/01/2024 a 09/01/2028, do município de Vargem Grande – MA, e informações gerais sobre a Prova.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vargem Grande/MA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº 231/2022 e na Lei Municipal nº 317 de 2002, torna público o Edital Nº 005/2023/CMDCA que trata da lista dos candidatos habilitados e inabilitados para a próxima etapa que é a Prova de conhecimento específico que acontecerá dia 16 de julho das 08h às 17h na Escola Municipal CREI Newton Neves, e sobre as informações gerais da mesma.

CONSIDERANDO, que não houve nenhuma interposição de recursos a respeito da etapa da Avaliação Psicológica, de acordo com o calendário exposto no Edital 001/2023/CMDCA e suas alterações;

1. Torna público a lista dos candidatos habilitados e inabilitados para a prova de conhecimentos, conforme tabela abaixo:

Nº DE INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATO (A)DATA DE NASCIMENTOSITUAÇÃO01Jéssica Sousa11/03/1994HABILITADO02Maria Aline Souza Veras18/12/1986INABILITADO03Carliene dos Santos Cunha28/11/1988HABILITADO04Alessandro Sousa da Silva29/06/1995HABILITADO05Egídio Santos Silva11/11/1999INABILITADO06Wellington Silva de Jesus25/10/1988HABILITADO07Maria Brígida Sousa Viana30/07/1994HABILITADO08Geovanio de Sousa Matos31/03/1971HABILITADO09Rosineide Maria Silva27/02/1984HABILITADO10Wellington Vidal Carvalho28/12/1998HABILITADO11Lindalva Leitão da Silva25/02/1982HABILITADO12Clodomir Tavares de Souza15/10/1992HABILITADO13Michael Cunha de Aquino26/06/1996HABILITADO14Marcos Vinícius de Oliveira da Silva19/10/1988HABILITADO15Bras Gernando Pereira de Nazaré25/02/2000HABILITADO16Celia Maria Sousa Dias10/06/1974HABILITADO17Flaiane Maria Morais02/06/1985HABILITADO18Thatiele da Silva Correa Portugal26/03/1997HABILITADO19Rosiane Pereira de Sousa21/09/1988HABILITADO20Nayra Cintia da Conceição Souza 22/01/2002HABILITADO21Raimundo Nonato Sousa Reis07/09/1990HABILITADO22George Bush Martins Silva28/06/1989HABILITADO

2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA PROVA DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO

2.1 A prova de conhecimentos será escrita e objetiva, a ser realizada no dia 16 de julho de 2023, na escola Municipal CREI Newton Neves, no horário das 08h às 12h.

6.2. Os candidatos poderão acessar a escola a partir das 07h e o portão será fechado às 08h, pontualmente, horário a partir do qual não será admitida a entrada na escola, sob nenhuma hipótese.

6.3. O início da prova será às 08h, tendo ela 04 (quatro) horas de duração.

6.4. A pessoa física responsável pela aplicação da prova será contratada pela Prefeitura Municipal de Vargem Grande – MA, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, com o apoio da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

6.5. Será considerado aprovado na prova de conhecimento específico o candidato que obtiver percentual de acerto das respostas igual ou superior a 70% (setenta por cento).

6.6. Da publicação do resultado da prova de conhecimento, caberá recurso devidamente fundamentado e formulado por escrito à Comissão Especial Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser apresentado em até 03 (três) contados da publicação do resultado, a saber: 18 a 20 de julho de 2023.

6.7. A Comissão Especial Eleitoral julgará os recursos mencionados no item anterior, no prazo de (4) quatro dias, data limite para a publicação do resultado final da prova, bem como da lista final dos candidatos habilitados ao pleito, com cópia ao Ministério Público.

6.8. O candidato deverá comparecer aos locais da prova com antecedência mínima de 01 (uma) hora, munido de:

I – Documento original, ou cópia autenticada em cartório, de um dos seguintes documentos: Cédula de Identidade (RG); ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ou Carteira Nacional de Habilitação, modelo novo - expedida nos termos do Art. 159 da Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (com fotografia) e dentro do prazo de validade;

II – Caneta esferográfica de tinta azul ou preta transparente.

III – Não serão aceitos, documentos em aparelhos eletrônicos.

6.9. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar a ausência do candidato, sendo que o não comparecimento à prova implicará na eliminação do candidato do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar.

6.10. Não haverá aplicação de prova, fora do local, data e horários preestabelecidos.

6.11. Durante a prova de conhecimento, não serão permitidas consultas bibliográficas de qualquer espécie, comunicação entre os candidatos, nem utilização de máquina calculadora, cobertura da cabeça (boné, chapéu, gorro, capuz etc.), equipamentos eletrônicos ou similares ou ainda qualquer material que não seja o estritamente necessário.

6.12. Não será permitida e entrada de quaisquer outros objetos eletrônicos, de gravação ou de comunicação.

6.13. Todo material pessoal que acompanhe o inscrito, será apresentado ao fiscal de sala que disponibilizará um lacre, para guarda do material.

6.14. Será eliminado o inscrito que, durante a realização da prova de conhecimento, for surpreendido em comunicação com outro candidato ou com terceira pessoa, bem como aquele que utilizar-se de consulta de livro, apontamentos e/ou fizer uso de quaisquer meios de comunicação ou de consulta.

6.15. O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova de conhecimento sem o acompanhamento do fiscal.

6.16. A aplicação da prova de conhecimento terá duração de 4 (quatro) horas, sendo que o candidato poderá entregar a prova de conhecimento, depois de decorridas 1h 30 min (uma hora e trinta minutos) do início da mesma, ou seja, às 09h e 30min da manhã.

6.17. Na sala de aplicação da prova, haverá pelo menos 2 (dois) fiscais, designados pela Comissão Especial Eleitoral.

6.18. Será automaticamente excluído do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, o candidato que:

I – Apresentar-se após o horário estabelecido neste edital;

II – Não apresentar um dos documentos exigidos no item 1.8 deste Edital;

III – Não comparecer à prova de conhecimento, conforme convocação oficial, seja qual for o motivo alegado;

IV – Ausentar-se da sala de prova, sem o acompanhamento do fiscal;

V – For surpreendido em comunicação com outras pessoas por qualquer meio, ou utilizando-se de calculadoras, livros, notas ou impressos não permitidos;

VI – Lançar mão de meios ilícitos para executar a prova de conhecimento;

VII – Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;

VIII Portar arma, mesmo que possua o respectivo porte.

3. PROVA DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO

3.1. A prova de conhecimento terá caráter eliminatório, será escrita, sem consulta, de múltipla escolha e composta da seguinte forma:

CONTEÚDOSNº. DE QUESTÕESPONTOS POR QUESTÃOSUBTOTALConhecimentos específicos (ECA, Lei nº 8,069 de 13 de julho de 1990).402,5 (dois e meio) pontos100 (cem) pontosTOTAL40 questões100 (cem) pontos

3.2 O gabarito da prova de conhecimento, será publicado no mesmo dia da aplicação da mesma, a saber: 16 de julho, no Diário Oficial do Município, no CMDCA e demais plataformas/locais oficiais do Município.

3.3 O resultado da prova de conhecimento será publicado, através de edital, na data que consta do calendário eleitoral, a saber: 24 de julho de 2023.

3.4 A prova de conhecimento será realizada na seguinte conformidade:

I – O candidato receberá a sua folha definitiva de perguntas e respostas.

II – Ao final da execução da prova de conhecimento ou decorrido o tempo total de duração das mesmas, o candidato deverá entregar ao fiscal de sala a folha de respostas devidamente assinada, este só poderá levará o caderno de provas após decorridos 01h e 30min.

III – Não serão computadas questões não respondidas nem as que contenham mais de uma resposta assinalada, emenda ou rasura, ainda que legível, nem respondidas.

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – Será considerado inapto o candidato que não comparecer à prova, que obtiver menos de 70% (setenta) por cento, ou um total abaixo de 28 acertos de questões, não podendo prosseguir no processo de escolha.

4.2. O CMDCA divulgará a relação de todos os candidatos com a respectiva classificação, obtida na prova, em ordem decrescente de nota.

4.3. O candidato deverá manter atualizado seu endereço (físico e de e -mail) e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

4.4. É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral.

4.5. O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações da Comissão Especial Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do Promotor de Justiça.

4.6. Fica eleito o Foro da Comarca de Vargem Grande para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

5. O presente Edital será publicado no Diário Oficial do Município de Vargem Grande – MA, será afixado na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Vargem Grande – MA, 10 de julho de 2023

Monna Mara Oliveira Pires

Presidente do CMDCA e da Comissão Especial Eleitoral