TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

A Prefeitura Municipal de Vargem Grande/MA, através da Secretaria Municipal de Educação, vem por meio deste, comunicar as informações contidas na notificação em anexo, solicitando providencia necessária no sentido de promover a RESCISÃO CONTRATUAL com a empresa ALBATROZ CONSTRUÇÕES LTDA - ME já qualificada nos autos do contrato nº 20170236 do processo de Concorrência Pública nº 002/2017-CP, bem como os respectivos aditivos, pelas razões de fato e de direito. Assim, convém salientar que, em contratos administrativos, a hipótese de rescisão unilateral do trato e faculdade apenas do agente público contratante e não do particular contratado para prestar o serviço. Nesse sentido, transcreve-se o teor do artigo 79 da Lei nº8666/1993, que prevê três casos de rescisão contratual, quais sejam por ato unilateral da Administração, por acordo entre as partes e por meio judicial: Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; II - amigável, por acordo entre as partes, redunda a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para Administração; III-judicial, nos termos da legislação, (...) As situações mencionadas conforme apontadas em Anexo, são de caráter gravíssimo para a administração pública e configuram omissão/negligência da empresa vencedora do certame acarretando prejuízos irreparáveis à administração pública. Desta forma, apesar da possibilidade de aplicação de maltas ou outra sanção conforme previsão no edital, o presente instrumento serve para informar a RESCISÃO CONTRATUAL com esta empresa. Fique ciente a notificada, que não deverá efetuar serviços após a notificação. Tendo sido notificada a empresa supracitada, até o momento não apresentou contrarrazões. Publique-se: Vargem Grande - MA, 06 de junho de 2023. Raimundo Nonato da Costa - Secretário Municipal de Educação

RESULTADO DE JULGAMENTO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº SRP-020/2023-CPL/PMVG

PROC. ADMINISTRATIVO Nº 0101.06843.2023

Tornamos público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº SRP-020/2023-CPL/PMVG. PROC. ADMINISTRATIVO Nº 0101.06843.2023, do tipo menor preço Item, objetivando Contratação de Empresa para Fornecimento de Materiais de Limpeza em Geral, destinados a Secretaria Municipal de Educação do Município de Vargem Grande/MA, tendo como vencedoras as empresas: P N A DOS REIS inscrita no CNPJ nº 46.087.681/0001-78 considerada vencedora parcial do certame com valor total de R$ 524.131,25 (quinhentos e vinte e quatro mil cento e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), EMPREENDIMENTOS ALMEIDA LTDA inscrita no CNPJ nº 48.303.824/0001-67 considerada vencedora parcial do certame com valor total de R$ 1.285.416,00(um milhão duzentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais), A. A. DE CARVALHO COMERCIO inscrita no CNPJ nº 23.217.924/0001-40 considerada vencedora parcial do certame com valor total de R$ 263.067,50 (duzentos e sessenta e três mil sessenta e sete reais e cinquenta centavos) Comunica assim o resultado final do Procedimento, levando em conta o interesse público e Administrativo. Vargem Grande - MA, em 06 de Junho de 2023. Ricardo Barros Pereira - Pregoeiro Municipal Portaria 004/2023.