DECRETO Nº. 41, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Vargem Grande JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA BARROS, em conjunto com o presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no município,
CONSIDERANDO os Informes Nª 01/2023 e Nº 02/2023 do CNAS e Nº 01/2023 do CEAS-MA, que tratam de orientações para realização das Conferências Municipais de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MC nº 90 de 21 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO a Resolução CMAS Nº 05/2023/CMAS, que dispõe sobre a convocação da XIV Conferência Municipal de Assistência Social ;
CONSIDERANDO as regulamentações e normatizações das Conferências preconizadas pelo Conselho Nacional e Estadual de Assistência Social;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a XIV Conferência Municipal de Assistência Social a ser realizada até a data de 20de Junho de 2023, na cidade de Vargem Grande/MA.
Art. 2º O tema central da XIV Conferência Municipal de Assistência Social será " Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”.
Art. 3º As normas de organização e funcionamento da XIV Conferência Municipal de Assistência Social serão definidas em Regimento Interno.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social ou Fundo de Participação do município.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO, EM VARGEM GRANDE, 24 DE ABRIL DE 2023.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA BARROS
Prefeito Municipal
CARLA NICOLY MESQUITA DE MESQUITA
Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.