TERMO DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21.06.93 e alterações do Decreto 9.412/1998, que dispõe sobre a contratação por Dispensa de Licitação de outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo art. 23, da Lei nº 8.666/93 que tem como objeto a Contratação de Serviços de locação de Software de gerenciamento, controle de site, SIC e Ouvidoria conforme termo referência, para atendimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Jannylanne Coelho da Silva Tavares, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato. Vargem Grande/MA, 27 de Março de 2023. Germano de Oliveira Barros Presidente da Câmara Municipal
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº: 20239005, ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL001-2023-CMVG, CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE, CONTRATADA(O): A AMARO F DA SILVA – ME, OBJETO: Contratação de Serviços de locação de Software de gerenciamento, controle de site, SIC e Ouvidoria conforme termo referência, para atendimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), VALOR TOTAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais), PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2023 Atividade 0201.010310021.0.197 Manutenção da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 8.000,00. VIGÊNCIA: 30 de Março de 2023 a 31 de Dezembro de 2023. DATA DA ASSINATURA: 30 de Março de 2023. Germano de Oliveira Barros. Presidente da Câmara Municipal
