ATO DE CONCESSÃO N° 003/2023, de 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE VARGEM GRANDE-IMAP, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Portaria n° 052/2021 e de acordo com o que consta no Processo nº 035/2021,
RESOLVE:
Art. 1°.Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor ALDENIR DA CRUZ SAMPAIO, inscrito no CPF sob o nº 225.654.773-68, efetivo no cargo de Guarda Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Administração, com proventos proporcionais, nos termos do artigo 6-A (caput e parágrafo único) e artigo 7º da EC nº 41/2003 submetidos ao art. 40, §2º da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 20/1998) e art. 89, III da Lei Municipal nº 469/2010 (Adicional por Tempo de Serviço), conforme discriminação das seguintes parcelas:
I.Proventos Proporcionais: R$ 763,98 (setecentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos);
II.Adicional por Tempo de Serviço (20%): R$ 187,40 (cento e oitenta e sete reais e quarenta centavos).
Art. 2°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 16 de outubro de 2017.
Art. 3°. Fica revogado o Ato de Concessão nº 071 de 16 de outubro de 2017 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE VARGEM GRANDE, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2023, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
Carlos Augusto Ribeiro Mesquita II
Presidente do IMAP
