AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 001/2023
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2023.1701.001
O Poder legislativo Municipal torna público a INEXIGIBILIDADE 001/2023. OBJETO: Contratação de escritório de advocacia para prestar serviços de consultoria jurídica para atender os exercícios de 2023 desta câmara municipal do Município de Vargem Grande/MA. CONTRATADO: VIEIRA, LOPES E CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Valor Total Contratado: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Fundamento legal: Lei nº 8.666/93, e suas alterações introduzidas pela Lei 8.883/94 em especial o disposto no art. 25, inciso II. Vargem Grande - MA, 08 de Fevereiro de 2023. Jannylanne Coelho da Silva Tavares - Presidente da CPL
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO. Acolho o Parecer Jurídico Parecer Jurídico emitido da assessoria jurídica, tornando-o parte integrante deste ato e RATIFICO o presente termo para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com a declaração de inexigibilidade constante do presente processo, para autorizar a contratação da empresa/sociedade VIEIRA, LOPES E CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, regularmente inscrita sob o CNPJ N° 40.077.978/0001-76 para Contratação de escritório de advocacia para prestar serviços de consultoria jurídica para atender os exercícios de 2023 desta câmara municipal do Município de Vargem Grande/MA, pelo valor total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), na forma do art. 25, II da Lei nº 8.666/93. Vargem Grande - MA, 07 de Fevereiro de 2023. Jannylanne Coelho da Silva Tavares Presidente da CPL
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO N.º 2023.0208.001. ORIGEM: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.1701.001. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE/MA, CONTRATADA: VIEIRA, LOPES E CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CNPJ sob o nº 40.077.978/0001-76. OBJETO: Contratação de escritório de advocacia para prestar serviços de consultoria jurídica para atender os exercícios de 2023 desta câmara municipal VALOR TOTAL: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Programa de Trabalho: ORGÃO: 02 CAMARA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE UNIDADE ORÇAMENTARIA: 0201 CAMARA MUNICIPAL PORJETO/ATIVIDADE: 01 031 0021 0.197 - Manutenção da Câmara Municipal Manutenção das atividades do Legislativo Municipal. ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA FONTE: 1500000000 - VIGÊNCIA: 08 de Fevereiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023. Data Da Assinatura: 08 de Fevereiro de 2023. Germano de Oliveira Barros, Presidente da Câmara Municipal de Vargem Grande/MA.
