PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE/MA
ASSESSORIA JURIDICA – RH
Parecer Jurídico – RH - Nº 04/2023
Objeto: Parceria Público Privada, realizada acerca de resíduos sólidos em âmbito municipal e/ou regional.
PARECER
Trata-se de parecer a cerca de contratação de empresa especializada em receber estudos técnicos com o objetivo de identificar o melhor modelo de gestão operacional e destinação final dos resíduos sólidos através de concessão. Levando em consideração sob critérios técnicos, cuja finalidade é garantir a disposição correta dos resíduos sólidos urbanos que não puderam ser reciclados, de modo que os descartes não causem danos à saúde pública ou ao meio ambiente. Em tese, o aterro sanitário é considerado uma das técnicas mais eficientes e seguras de destinação de rejeitos. Sendo assim, uma das funções do município é coletar e dispor o resíduo gerado adequadamente. Por várias razões, como escassez de recursos, deficiências administrativas e falta de visão ambiental, é comum que os resíduos sejam descartados em locais inapropriados, provocando degradação do solo, contaminação dos rios e lençóis freáticos e emissões de biogás. Resultante da decomposição da matéria orgânica dos resíduos sólidos urbanos, o biogás é rico em metano (CH4), substância que, além de possuir grande potencial combustível, contribui significativamente para o aquecimento global.
Portanto, visando a disposição contida no artigo 11, inciso IV da Lei Federal de Saneamento Básico e ao artigo 5.º, da Lei Federal n.º 8.987/95, essa Procuradoria dá o parecer favorável ao referido ato. Vargem Grande, Maranhão, 17 de Fevereiro de 2023.
Daniel Luis Silveira
PROCURADOR MUNICIPAL
Jayrlla Angela Lima Prazeres
ASSESSORA JURÍDICA
