VENCEDOR DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022-CPL/PMVG
O Município de Vargem Grande/MA, CNPJ: 06.184.253/0001-49, com endereço na rua Dr. Nina Rodrigues n° 20 – Centro, Vargem Grande/MA, CEP: 65.430-000, representado pelo excelentíssimo Sr. José Carlos de Oliveira Barros, PrefeitoMunicipal de Vargem Grande/MA, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 95°da Lei Orgânica,visa dar publicidade ao Presente Termo de Declaração de Vencedor dos Estudos Técnicos, conforme considerações e declaração de compromisso que passa a expor:
Considerandoa Ata de Julgamento, cujos estudos aprovados tendo como vencedor foi a licitante CRI COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA, CNPJ: 00.239.339/0001-45, neste ato representada pela Sra. Kátia Silene Klein, portadora do CPF: 627.081.209-72 e Sra. Bruna Klein portadora do CPF: 093.657.319-84, com base nos critérios fixados no Edital de Chamamento Público nº 001/2022-CPL/PMVG, com observância ao artigo 9º e seguintes do Decreto Federal nº 8.428/05; Lei nº. 8.987/95; Lei nº. 11.079/04, Lei 14.026/2020 e Lei 11.445/2007;
Considerando que os estudos técnicos apresentados não geram ou não gerarão custos ao Ente Público Municipal, conforme estabelecido no Edital e com base no art. 16 do Decreto Federal 8.428/05 c/c art. 21 da Lei Federal 8987/95 e art. 11 da Lei 11.079/04;
Considerando que não há vinculação à utilização dos estudos técnicos vencedores;
Declara, nos termos da legislação acima exposta, que, no caso de os cadernos de estudos técnicos da empresa CRI COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA, CNPJ: 00.239.339/0001-45, serem utilizados para compor futuro edital de Concorrência Pública, ficará condicionado a obrigatoriedade de incluir cláusula de ressarcimento dos valores relativos à elaboração de projetos, levantamentos, investigações e estudos utilizados na licitação à futura concessionária vencedora do certame. Vargem Grande/MA, 19 de Outubro de 2022, José Carlos de Oliveira Barros Prefeito Municipal
CONTRATO Nº: 20220542. ORIGEM: PREGÃO Nº 045/2022-SRP. CONTRATANTE.: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER. CONTRATADA(O): J SILVESTRE DA SILVA. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Realização de Eventos Esportivos, Recreação e Materiais Esportivos junto a Secretaria de Esporte e Lazer do Município de Vargem Grande/MA. VALOR TOTAL: R$ 240.162,50 (duzentos e quarenta mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2022 Atividade 0106.278120022.0.200 Realização de Eventos Esportivos, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 240.162,50. VIGÊNCIA: 05 de Outubro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022. DATA DA ASSINATURA: 05 de Outubro de 2022. ERICK OLIVEIRA BARROS - Secretário Municipal de Esporte e Lazer.